01/09/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001797-17.2006.8.26.0126 (126.01.2006.001797) - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Caraguatatuba - Santa Casa de Misericordia da Irmandade do Senhor dos Passos - 1.

Inicialmente, necessário observar que a petição da ré indicando as testemunhas a serem ouvidas (fls. 600/601), também requereu a juntada de procuração (fl. 602), sendo que a referida causídica nunca foi habilitada nos autos, o que pode ser facilmente comprovado com as publicações ocorridas a partir daí.

Portanto, a fim de evitar possíveis e futuras alegações de nulidade, nesta data, cadastrei a nobre causídica (Dra.

Andrea Regina Portes Borges OAB/SP 296.983) e determino que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecendo que ainda atua na defesa dos interesses da parte ré. 2.

Ademais, a partir da publicação de fl. 609, houve a inclusão como procuradores da ré, dos nobres advogados: Marcelo Paiva de Medeiros, André Gonçalves da Silva, Ricardo Paulino Carletti e Nataly Pompeu Yano.

No entanto, não foi localizado nos autos qualquer procuração em favor dos nobres causídicos; exceto, a procuração juntada, em 06/03/2018, à fl. 292 dos autos em apenso nº 0007117-18.2007.8.26.0642.

Portanto, a fim de regularizar a representação processual da ré, no mesmo prazo supra, caso os nobres causídicos estejam atuando, além da ação consignatória, também neste feito, deverão apresentar o respectivo instrumento mandatário; inclusive, apresentando a documentação atualizada da ré em que conste o atual representante legal da requerida. 3.

Da mesma forma, considerando o decurso do prazo desde a última atualização, deverá a parte autora apresentar a documentação relativa ao seu atual representante legal, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.

Ainda, no mesmo prazo supra, deverá a autora apresentar comprovantes de todos os depósitos judiciais efetuados, considerando tratar-se de prestações de trato sucessivo, e que não foram colacionados aos autos, inclusive, apresentando planilha discriminada, constando informações como data do débito (mês de referência), data do efetivo pagamento, valor e outras informações que entender pertinentes. 5.

Quanto ao pedido de intimação para pagamento da multa, bem como determinação de busca e apreensão, destaco que a determinação de fls. 861/862 não aplicou, efetivamente, as medidas coercitivas; mas, tão somente, fez ressalva de que o descumprimento da ordem judicial poderia acarretar tais medidas como outras de que o Juízo dispõe, a fim de tornar efetivas as determinações judiciais.

Lado outro, considerando o decurso de prazo ocorrido e que o principal objeto desta ação é ter o seu julgamento, reconheço desnecessárias as aplicações de medidas coercitivas de multa e busca e apreensão de documentos, bastando a aplicação, ao caso, do art.400, inc.

I, do CPC.

Assim, após a manifestação da parte autora, nos termos do item 4, intime-se a perita nomeada nos autos a prosseguir com a perícia, entregando o laudo em 30 (trinta) dias, utilizando os documentos apresentados pela parte autora e que serão considerados como verdadeiros.

Intime-se. - ADV: NATALY POMPEU YANO (OAB 403776/SP), ANDREA REGINA PORTES BORGES (OAB 296983/SP), LEANDRO OLIVEIRA DE SOUZA FILHO (OAB 479000/SP), MARCELO PAIVA DE MEDEIROS (OAB 232423/SP), RICARDO PAULINO CARLETTI (OAB 399885/SP), ANDRE GONÇALVES DA SILVA (OAB 305541/SP)
29/08/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 14:24

Conclusos para decisão
02/04/2025 01:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 16:16

Conclusos para decisão
18/02/2025 06:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 16:05

Conclusos para decisão
14/01/2025 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 07:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/10/2024 10:29

Juntada de Certidão
11/10/2024 16:18

Expedição de Carta.
26/09/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 15:44

Conclusos para decisão
02/07/2024 15:36

Expedição de Certidão.
19/01/2024 21:27

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2024 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2024 00:32

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
13/11/2023 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
14/08/2023 15:40

Autos no Prazo
26/02/2023 05:16

Suspensão do Prazo
17/02/2023 10:46

Autos no Prazo
06/02/2023 18:11

Expedição de Carta precatória.
26/01/2023 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 00:08

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2022 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2022 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2022 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 16:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/11/2022.
30/11/2022 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 16:44

Autos no Prazo
03/11/2022 16:09

Expedição de Carta precatória.
03/11/2022 16:08

Expedição de Certidão.
16/09/2022 15:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/09/2022.
16/08/2022 10:27

Expedição de Mandado.
15/08/2022 01:55

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2022 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2022 14:17

Conclusos para despacho
26/04/2022 10:42

Expedição de Certidão.
01/02/2022 18:34

Autos no Prazo
27/01/2022 22:11

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2022 14:47

Decisão
18/10/2021 17:49

Expedição de Certidão.
14/10/2021 16:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/10/2021.
27/09/2021 14:42

Autos no Prazo
27/09/2021 09:18

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2021 07:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2021 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2021 18:37

Decisão
06/06/2021 12:32

Recebidos os autos da Conclusão
06/06/2021 12:31

Expedição de Certidão.
06/06/2021 12:31

Proferido Despacho
22/02/2021 18:43

Conclusos para decisão
12/02/2021 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2021 17:54

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 17:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/02/2021.
16/12/2020 16:18

Autos no Prazo
14/12/2020 09:31

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2020 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2020 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2020 18:58

Ato ordinatório
27/11/2020 18:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2020 18:04

Expedição de Certidão.
19/10/2020 14:00

Recebidos os autos do Advogado
13/10/2020 14:33

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
18/09/2020 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2020 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2020 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2020 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2020 15:31

Juntada de Outros documentos
10/02/2020 21:16

Recebidos os autos da Conclusão
10/02/2020 21:15

Decisão
10/02/2020 21:15

Expedição de Certidão.
04/10/2019 12:51

Conclusos para decisão
03/10/2019 13:15

Decisão
18/07/2019 09:46

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2019 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2019 13:01

Recebidos os autos da Conclusão
29/05/2019 13:01

Expedição de Certidão.
29/05/2019 13:01

Proferido Despacho
17/05/2019 11:54

Conclusos para decisão
08/05/2019 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2019 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2019 15:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2019.
22/04/2019 09:40

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2019 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2019 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2019 18:05

Autos no Prazo
01/04/2019 15:02

Recebidos os autos da Conclusão
01/04/2019 14:22

Remetidos os autos da Contadoria
01/04/2019 13:40

Recebidos os autos da Conclusão
28/02/2019 01:42

Suspensão do Prazo
29/01/2019 14:10

Conclusos para decisão
11/12/2018 08:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/12/2018.
09/08/2018 12:00

Autos no Prazo
08/08/2018 09:18

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2018 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2018 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2018 15:39

Decisão
17/07/2018 12:47

Recebidos os autos da Conclusão
04/06/2018 12:50

Conclusos para decisão
29/05/2018 15:54

Conclusos para decisão
14/05/2018 16:40

Autos no Prazo
28/03/2018 11:44

Autos no Prazo
28/03/2018 09:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/03/2018.
28/02/2018 16:57

Autos no Prazo
28/02/2018 09:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/02/2018.
15/01/2018 18:20

Autos no Prazo
13/11/2017 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2017 15:16

Autos no Prazo
08/08/2017 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2017 10:15

Autos no Prazo
04/08/2017 10:13

Recebidos os autos do Advogado
27/07/2017 17:34

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
24/07/2017 00:00

Autos no Prazo
20/07/2017 09:21

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2017 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2017 10:01

Recebidos os autos da Conclusão
13/07/2017 18:16

Decisão
13/07/2017 13:23

Conclusos para decisão
05/07/2017 15:37

Expedição de Certidão.
31/05/2017 10:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/05/2017.
09/05/2017 00:00

Autos no Prazo
08/05/2017 09:36

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2017 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2017 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2017 09:28

Recebidos os autos da Conclusão
03/05/2017 09:18

Decisão
28/04/2017 11:20

Conclusos para decisão
07/04/2017 16:01

Expedição de Certidão.
23/03/2017 11:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/03/2017.
08/02/2017 00:00

Autos no Prazo
07/02/2017 09:18

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2017 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2017 15:01

Serventuário
03/02/2017 14:55

Ato ordinatório
01/02/2017 16:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/02/2017.
13/12/2016 10:50

Autos no Prazo
12/12/2016 09:40

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2016 15:03

Serventuário
09/12/2016 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2016 09:57

Ato ordinatório
18/11/2016 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2016 17:12

Autos no Prazo
04/11/2016 11:03

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2016 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2016 17:21

Expedição de Certidão.
19/10/2016 10:24

Proferido Despacho
12/07/2016 16:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/07/2016.
16/05/2016 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2016 18:45

Autos no Prazo
28/04/2016 14:50

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2016 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2016 12:23

Ato ordinatório
18/04/2016 12:32

Expedição de Certidão.
11/04/2016 13:49

Juntada de Outros documentos
21/03/2016 14:05

Expedição de Certidão.
11/03/2016 14:58

Juntada de Outros documentos
19/02/2016 18:01

Autos no Prazo
19/02/2016 12:23

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2016 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2016 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2016 11:19

Ato ordinatório
12/01/2016 10:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/11/2015 18:05

Serventuário
13/11/2015 00:00

Expedição de Certidão.
06/11/2015 18:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/11/2015.
01/10/2015 12:46

Autos no Prazo
01/10/2015 11:05

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2015 11:05

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2015 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2015 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2015 18:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2015 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2015 18:30

Ato ordinatório
29/09/2015 18:27

Expedição de Carta precatória.
29/09/2015 18:27

Decisão
23/09/2015 10:04

Recebidos os autos da Conclusão
22/09/2015 17:37

Conclusos para decisão
16/09/2015 11:19

Conclusos para decisão
25/08/2015 16:32

Autos no Prazo
25/08/2015 11:04

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2015 11:04

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2015 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2015 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2015 18:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2015 18:27

Ato ordinatório
21/08/2015 18:11

Ato ordinatório
16/07/2015 11:34

Expedição de Certidão.
15/07/2015 11:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/07/2015.
03/07/2015 17:36

Autos no Prazo
03/07/2015 17:26

Expedição de Certidão.
25/06/2015 13:48

Juntada de Outros documentos
10/06/2015 11:36

Autos no Prazo
10/06/2015 10:16

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2015 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2015 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2014 14:28

Autos no Prazo
03/12/2014 12:22

Recebidos os autos do Perito
27/11/2014 11:04

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2014 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2014 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
25/11/2014 14:00

Decisão
25/11/2014 10:58

Expedição de Outros documentos.
25/11/2014 10:55

Decisão
18/11/2014 09:20

Serventuário
03/10/2014 11:18

Recebidos os autos da Conclusão
02/10/2014 13:09

Recebidos os autos da Conclusão
01/07/2014 16:56

Conclusos para decisão
18/10/2013 11:00

Conclusos para decisão
17/10/2013 11:27

Recebidos os autos da Conclusão
26/08/2013 12:22

Conclusos para julgamento
23/08/2013 18:09

Recebidos os autos da Conclusão
02/08/2013 18:34

Conclusos para julgamento
01/08/2013 12:07

Recebimento de Carga
02/05/2013 15:14

Carga Outro
25/04/2013 00:00

Conclusos para despacho
09/04/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
08/04/2013 00:00

Aguardando Prazo
22/03/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
15/03/2013 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
12/03/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/03/2013 00:00

Aguardando Publicação
11/03/2013 00:00

Aguardando Remessa
10/01/2013 19:46

Recebimento de Carga
10/01/2013 00:00

Aguardando Providências
19/12/2012 00:00

Despacho Proferido
29/05/2012 15:20

Carga Outro
23/05/2012 00:00

Conclusos para despacho
22/05/2012 00:00

Aguardando Providências
17/04/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
02/04/2012 00:00

Conclusos para despacho
04/03/2012 00:00

Aguardando Providências
29/02/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
28/02/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
03/02/2012 00:00

Conclusos para despacho
03/02/2012 00:00

Aguardando Providências
31/01/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
31/01/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
26/01/2012 00:00

Aguardando Providências
05/12/2011 00:00

Aguardando Resposta de Ofício
05/12/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
01/12/2011 00:00

Aguardando Publicação
01/12/2011 00:00

Despacho Proferido
30/11/2011 00:00

Aguardando Providências
29/11/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
21/11/2011 00:00

Aguardando Resposta de Ofício
21/11/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/11/2011 00:00

Aguardando Publicação
17/10/2011 00:00

Aguardando Digitação
03/02/2011 00:00

Aguardando Digitação
01/02/2011 00:00

Despacho Proferido
25/10/2010 00:00

Conclusos para despacho
02/08/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/07/2010 00:00

Aguardando Prazo
26/07/2010 00:00

Aguardando Digitação
22/07/2010 00:00

Despacho Proferido
05/04/2010 00:00

Conclusos para despacho
25/02/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
29/01/2010 00:00

Conclusos para despacho
20/01/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
21/12/2009 00:00

Conclusos para despacho
10/12/2009 00:00

Conclusos para despacho
26/11/2009 00:00

Conclusos para despacho
26/11/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
26/11/2009 00:00

Processo Apensado
24/11/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
23/11/2009 00:00

Conclusos para despacho
18/11/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
12/11/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/11/2009 00:00

Aguardando Resposta de Ofício
03/11/2009 00:00

Aguardando Digitação
26/10/2009 00:00

Despacho Proferido
26/10/2009 00:00

Conclusos para despacho
21/08/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
30/05/2009 00:00

Aguardando Resposta de Ofício
20/05/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
07/05/2009 00:00

Aguardando Resposta de Ofício
07/05/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/05/2009 00:00

Conclusos para despacho
29/04/2009 00:00

Despacho Proferido
15/04/2009 00:00

Conclusos para despacho
14/04/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
16/03/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/01/2009 00:00

Aguardando Publicação
26/12/2008 00:00

Despacho Proferido
06/11/2008 00:00

Conclusos para despacho
04/11/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
21/10/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/10/2008 00:00

Aguardando Publicação
14/10/2008 00:00

Despacho Proferido
13/10/2008 00:00

Conclusos para despacho
30/09/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
18/09/2008 00:00

Aguardando Devolução de Autos
18/09/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/09/2008 00:00

Aguardando Publicação
11/09/2008 00:00

Despacho Proferido
23/06/2008 00:00

Conclusos para despacho
26/03/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/03/2008 00:00

Aguardando Publicação
05/03/2008 00:00

Despacho Proferido
28/02/2008 00:00

Conclusos para despacho
21/02/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
19/02/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/02/2008 00:00

Aguardando Publicação
13/02/2008 00:00

Aguardando Providências
12/02/2008 00:00

Despacho Proferido
30/01/2008 00:00

Conclusos para despacho
28/01/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
18/12/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/12/2007 00:00

Aguardando Publicação
07/12/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
28/11/2007 00:00

Aguardando Digitação
23/11/2007 00:00

Despacho Proferido
12/11/2007 00:00

Conclusos para despacho
07/11/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
24/10/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/10/2007 00:00

Aguardando Publicação
08/10/2007 00:00

Aguardando Providências
18/09/2007 00:00

Aguardando Digitação
14/09/2007 00:00

Despacho Proferido
11/09/2007 00:00

Conclusos para despacho
31/08/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
26/08/2007 00:00

Aguardando Manifestação do Réu
24/08/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
17/08/2007 00:00

Aguardando Publicação
15/08/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/08/2007 00:00

Aguardando Publicação
01/08/2007 00:00

Aguardando Providências
27/07/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/07/2007 00:00

Aguardando Publicação
17/07/2007 00:00

Despacho Proferido
17/07/2007 00:00

Despacho Proferido
29/06/2007 00:00

Conclusos para despacho
21/06/2007 00:00

Aguardando Providências
01/06/2007 00:00

Aguardando Manifestação do Réu
28/05/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/05/2007 00:00

Despacho Proferido
03/05/2007 00:00

Conclusos para despacho
27/04/2007 00:00

Despacho Proferido
09/04/2007 00:00

Aguardando Audiência
21/12/2006 00:00

Aguardando Publicação
19/12/2006 00:00

Aguardando Digitação
05/12/2006 00:00

Conclusos para despacho
29/11/2006 00:00

Aguardando Digitação
06/10/2006 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
19/09/2006 00:00

Aguardando Publicação
12/09/2006 00:00

Aguardando Digitação
11/09/2006 00:00

Aguardando Remessa
28/08/2006 00:00

Aguardando Prazo
15/08/2006 00:00

Conclusos para despacho
31/07/2006 00:00

Conclusos para despacho
31/07/2006 00:00

Aguardando Publicação
31/07/2006 00:00

Aguardando Digitação
25/07/2006 00:00

Conclusos para despacho
17/07/2006 00:00

Conclusos para despacho
29/06/2006 00:00

Conclusos para despacho
14/06/2006 00:00

Conclusos para despacho
07/06/2006 00:00

Conclusos para despacho
19/05/2006 00:00

Conclusos para despacho
18/05/2006 00:00

Aguardando Digitação
17/03/2006 00:00

Aguardando Publicação
16/03/2006 15:52

Distribuído por sorteio
16/03/2006 00:00

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2006

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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