TJSP - 1002743-95.2025.8.26.0581
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Sao Manuel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 11:41
Certidão de Publicação Expedida
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19/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1002743-95.2025.8.26.0581 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Daniel Aparecido Nespeque -
Vistos.
Não sendo obrigatória a designação de audiência de conciliação e instrução no Juizado Especial Cível, uma vez que a demanda trata de matéria exclusivamente de direito e, considerando que a supressão do ato, dado o grande número de pedidos desta natureza ajuizados neste Juizado, imprimirá maior celeridade na tramitação processual, determino a citação do requerido para que, à símile do que dispõe o art. 335 do CPC, apresente defesa, no prazo de 30 (trinta dias) (comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura), ouvindo-se, após, o autor, se porventura arguida matéria preliminar, no prazo de 15 (quinze dias) (CPC, art. 351, por analogia).
Após, tornem conclusos para decisão.
Int. - ADV: ANDRÉ BOCCARDO MARTORELLI (OAB 386818/SP) -
18/09/2025 09:38
Expedição de Certidão.
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18/09/2025 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/09/2025 08:09
Expedição de Mandado.
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18/09/2025 08:08
Recebida a Petição Inicial
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17/09/2025 09:44
Conclusos para despacho
-
16/09/2025 21:05
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/09/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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