19/09/2025 11:41

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001766-06.2025.8.26.0581 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Lúcio Ricardo Boneto Jorge - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTEo pedido formulado na inicial, para DETERMINAR a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada; E, CONDENAR, ao pagamento das diferenças devidas em razão do recálculo, respeitada a prescrição quinquenal.

Correção monetária a contar de cada pagamento a menor pelo IPCA-E e juros de mora a contar da citação, observado o Tema 810 e art.3º, da EC113/2021, a partir de 09/12/2021 (SELIC). - ADV: ADRIANE MARQUES MACHADO (OAB 494813/SP)
18/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 08:11

Expedição de Certidão.
18/09/2025 08:10

Julgada Procedente a Ação
16/06/2025 16:33

Conclusos para julgamento
16/06/2025 16:32

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:29

Expedição de Certidão.
12/06/2025 08:34

Juntada de Petição de Réplica
11/06/2025 01:14

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 19:46

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:46

Expedição de Mandado.
06/06/2025 13:46

Recebida a Petição Inicial
03/06/2025 09:24

Conclusos para despacho
02/06/2025 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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