19/09/2025 09:18

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
19/09/2025 09:18

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000223-13.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Calixto Simoes de Freitas Filho -

Vistos.

Fls. 58: Indefiro as pesquisas para localização da para executada, pois compete à parte exequente diligenciar em seu interesse.

Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial em que a parte executada não foi localizada nos endereços fornecidos nos autos e a parte exequente foi intimada a dar continuidade ao procedimento executivo para indicação de novo endereço pelos seus próprios meios, observando-se que o andamento deveria ser efetivo, do que foi expressamente cientificado o exequente, nos termos da decisão de fls. 57.

Desnecessária a prévia intimação da parte para a extinção do processo no sistema dos Juizados Especiais, consoante art. 51, §1º, da Lei 9.099/95, diferentemente do que ocorre na Justiça Comum (art. 485, §1º, CPC).

Nestes termos, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, posto que, não encontrado o devedor.

Sem custas e demais verbas de sucumbência.

Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º).

VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023 e Provimento CSM 2739/2024 , alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; nbsp1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Anote-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Nada mais havendo, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)
02/09/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:53

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
02/09/2025 10:44

Conclusos para julgamento
26/08/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 09:42

Conclusos para despacho
04/06/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 09:51

Conclusos para despacho
14/05/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 10:31

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
28/03/2025 08:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 23:55

Juntada de Certidão
18/03/2025 17:24

Expedição de Carta.
12/03/2025 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 12:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2025 06:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2025 09:02

Juntada de Certidão
29/01/2025 17:34

Expedição de Carta.
21/01/2025 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2025 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001469-76.2024.8.26.0637

Imperio Formaturas LTDA - ME

Pedro Paulo de Assis Jr

Advogado: Bruno Luis Scombatti Zaia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0007462-96.2022.8.26.0564

Claudinei Conceicao Souza

Maria Cristina Ribeiro da Silva

Advogado: Marcos Roberto de Siqueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/02/2018 20:04

Exibir Processo

Processo nº 2143849-25.2025.8.26.0000

Alexandre Chiappetta de Azevedo

Banco Santander (Brasil) S/A

Advogado: Lorena Cristina dos Santos Amaro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/05/2025 12:31

Exibir Processo

Processo nº 1505866-44.2019.8.26.0358

Municipio de Mirassol

Edison David da Silva

Advogado: Julio Cesar Sestari

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/07/2019 11:14

Exibir Processo

Processo nº 1003174-38.2025.8.26.0482

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Simone Scatalon Menotti Viana

Advogado: Joao Eduardo Moreno

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/03/2025 11:48

Exibir Processo