28/08/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010006-27.2025.8.26.0114 (apensado ao processo 1003358-31.2025.8.26.0114) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Witz Com. de Roupas e Confecções Ltda - Na Pessoa de Gláucia Paschoal Berkowitz - - Glaucia Monteiro Paschoal - BANCO DO BRASIL S/A -

Vistos.

Trata-se de pedido de diferimento do recolhimento das custas processuais para o final do processo, formulado pelos embargantes (fls. 171/172), sob a alegação de momentânea impossibilidade financeira.

Indefiro o pedido.

A questão acerca da capacidade financeira dos embargantes para arcar com as despesas processuais já foi exaustivamente analisada e decidida nos autos.

Inicialmente, a parte embargante pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça , pedido este que foi indeferido por este juízo, conforme decisão que determinou o recolhimento das custas.

Inconformados, os embargantes interpuseram Agravo de Instrumento perante o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que, por meio de V.

Acórdão, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de indeferimento da gratuidade.

Tal decisão, que analisou a fundo a situação financeira das partes, transitou em julgado em 28 de maio de 2025, tornando a matéria preclusa.

O presente pedido de diferimento, embora com fundamento legal diverso (art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003), baseia-se no mesmo pressuposto fático já rechaçado em instância superior: a alegada insuficiência de recursos.

A lei citada exige a comprovação, por meio idôneo, da momentânea impossibilidade financeira , pressuposto que o V.

Acórdão já concluiu inexistir, ao sopesar as provas e os indícios de capacidade econômica dos agravantes.

Dessa forma, tendo sido estabelecido, em decisão definitiva, que os embargantes possuem condições de arcar com os ônus processuais, não há que se falar em diferimento do pagamento.

Ante o exposto, e considerando o tempo decorrido desde a primeira determinação, concedo o prazo final e improrrogável de 15 (quinze) dias para que os embargantes comprovem o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito, sem resolução de mérito.

Intime-se. - ADV: RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA (OAB 271596/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA (OAB 271596/SP)
27/08/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 13:35

Conclusos para decisão
27/06/2025 11:18

Mudança de Magistrado
02/06/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 10:21

Apensado ao processo
13/05/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 09:42

Conclusos para decisão
18/03/2025 17:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/03/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 13:24

Recebida a Petição Inicial
07/03/2025 11:10

Conclusos para decisão
06/03/2025 17:09

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004747-15.2025.8.26.0126

Maria Gomes Pinto Augusto

Rogerio Ghedin Servidei

Advogado: Maximilliam Sales de Assis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/08/2025 16:44

Exibir Processo

Processo nº 1006618-61.2024.8.26.0079

Janaina Jandira Elias

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Guilherme Mendonca Mendes de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/07/2024 14:36

Exibir Processo

Processo nº 1000974-06.2020.8.26.0071

Joao Parreira de Miranda

Vanda Maria de Oliveira Rodrigues

Advogado: Adilson Elias de Oliveira Sartorello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/01/2020 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0000325-47.2021.8.26.0516

Antonio Marcos da Silva

Elza Maria Mafra Lara

Advogado: Joao Guilherme Cardoso de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/05/2021 12:35

Exibir Processo

Processo nº 1016007-41.2022.8.26.0564

Banco Votorantims/A

Jesse Pires do Nascimento Junior

Advogado: Moises Batista de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/06/2022 20:11

Exibir Processo