TJSP - 1000382-09.2025.8.26.0516
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Roseira
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000382-09.2025.8.26.0516 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Edson Chagas Rodrigues - Em face do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação CONDENANDO a requerida ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva.
Reconheço a natureza alimentar do crédito, nos termos dos artigos 57, § 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual. - ADV: NILSON MANOEL DA SILVA (OAB 401729/SP), JOSÉ LUIZ DA SILVA (OAB 348607/SP) -
02/09/2025 06:39
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 16:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/09/2025 15:23
Proferido despacho de mero expediente
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29/08/2025 17:35
Conclusos para despacho
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26/08/2025 15:46
Juntada de Petição de contestação
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20/08/2025 09:57
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 05:10
Certidão de Publicação Expedida
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19/08/2025 18:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/08/2025 17:02
Expedição de Mandado.
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19/08/2025 17:01
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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19/08/2025 10:35
Conclusos para despacho
-
18/08/2025 15:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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