29/08/2025 12:40

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006188-02.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Flavio Henrique Simão Saraiva -

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.

Fundamento e DECIDO.

Não há necessidade de produção de provas em audiência, de modo que é cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Trata-se de pedido condenatório de valores decorrentes da progressão funcional adquirida.

Aduz, em síntese, que, em 22 de junho de de 2022, efetuou pedido administrativo visando à progressão de regime funcional, o qual foi encaminhado para análise, em busca de promover a progressão funcional do Autor em 10 pontos.

Entretanto, a ré reconheceu o direito aos 10 pontos, mas só apostilou 5, progredindo o autor para uma referência, mas deixando de progredir em outra.

Inconformado com tal negativa e por considerar a portaria ilegal, ajuizou uma ação declaratória que tramitou sob nº 1016823-13.2023.8.26.0071, no Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo declarado a ineficácia em face do Autor de todos os efeitos da Portaria n. 157/2015; e o direito do Autor às progressões objeto de regime de carreira a que esta ação se refere.

Requer que a ré seja condenada ao pagamento do valor inadimplido referente à sua progressão funcional, desde Junho/2022 até Julho/2024.

O pedido procede.

Vejamos.

A parte autora, servidor público estadual, exercendo a função de docência em Ensino Médio no Colégio Técnico Industrial de Bauru, vinculado à ré, pretende pagamento do valor inadimplido referente à sua progressão funcional, de Junho/2022 até Julho/2024, acrescido dos respectivos reflexos salariais.

Indiscutivelmente não há como afastar o regime jurídico de direito público ao caso em tela.

Não há como deixar de aplicar, portanto, o princípio da legalidade, de seu viés no Direito Público.

No caso, todos direitos dos servidores estão sob o abrigo da lei.

Não há direito averba se ofender a legalidade.

Neste contexto, cabe, igualmente, às autoridades superiores dever de curar o patrimônio público, que não pode ser ofendido com a concessão de verbas não previstas na lei.

Inarredável o pensamento de que a progressão funcional deve ser vista diante da legalidade.

Não pode o ente público deferir direito sem lei que o preveja.

De outra ponta, o administrador, curador da boa administração, não pode deixar de conceder direito funcional, se preenchidos os pressupostos legais para tal desiderato. É claro que a Administração está sujeita a orçamento escasso; entretanto, se previsto em lei, a progressão funcional afasta qualquer discricionariedade do ente público, imiscuindo-se o servidor de direito subjetivo.

O mero tempo de trabalho transcorrido nos termos da lei; ou quando há fixação meramente objetiva de labor ou cursos em escala externa da Administração, como ocorre com a previsão de um curso no caso concreto, é fato que agrega na função que a própria Administração entende como relevante, diante do princípio da eficiência.

Ora, se este significa o dever do agente público a um modo de atuar que produza resultados favoráveis à consecução dos fins que cabe ao Estado alcançar, nada melhor explica a previsão da Lei ao aumento de conhecimentos pelos servidores, com cursos, então, não há como deixar de acatar a Lei no mero fato atingido pelo servidor.

Não cabe ao Estado indeferir direito se o servidor detém os pressupostos objetivos, logo, malfere com a mera omissão em analisar o pleito administrativo.

Consequentemente, indevido seu fundamento na melhor atenção ao orçamento ou qualquer outro motivo geral e abstrato.

A mera explicação orçamentária não retira direitos subjetivos do servidor.

Outro aspecto consiste no cômputo da pontuação do autor ter sido levado à Comissão competente, mas não houve avaliação, visto que entendeu o d.

Administrador que a Portaria em liça impedia, devendo ser tal solicitação quedar-se para momento oportuno.

Ora, há negativa que fere direito subjetivo do autor.

A omissão da ré não pode ficar a seu alvedrio, devendo decidir em prazo razoável, o que a documentação acostada prova que não ocorrera.

Sua omissão em avaliar um direito do autor, ato vinculado de apenas conferir pessoa, documentação atrelada aos cursos e pontuação correspondente, estão mui distante de um ato discricionário.

O autor ajuizou uma ação declaratória que tramitou sob nº 1016823-13.2023.8.26.0071 no Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo declarada a ineficácia em face do Autor de todos os efeitos da Portaria nº 157/2015 e o seu direito às progressões objeto de regime de carreira a que aquela ação se referia, consoante a r. sentença de fls. 29/34, confirmada pelo v. acórdão às fls. 35/39.

Deste modo, com a retirada dos efeitos da susomencionada portaria sobre a esfera jurídica do autor e devendo a ré considerar a pontuação para os fins jurídicos próprios, inserindo no patrimônio jurídico-funcional do demandante para todos os efeitos de progressão funcional, este faz jus aos valores retroativos à época em que efetuou pedido administrativo visando à progressão funcional, desde que completados os requisitos, até a data em que houve o devido apostilamento.

ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido proposto por Flavio Henrique Simão Saraiva em face da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP e CONDENO a parte ré ao pagamento do valor inadimplido referente à sua progressão funcional, desde a data em que efetuou pedido administrativo visando à progressão, desde que completados os requisitos, até a data em que houve o devido apostilamento, nos termos acima expostos, acrescido dos respectivos reflexos salariais.

Extingo o processo com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC.

Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 combinado com o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.

P.

R.

I. - ADV: LEONARDO AMANTINE MARONEZI JUNIOR (OAB 411671/SP)
28/08/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:57

Julgada Procedente a Ação
03/06/2025 10:36

Conclusos para julgamento
02/06/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 11:40

Mudança de Magistrado
30/05/2025 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 16:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:05

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 07:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 10:58

Conclusos para julgamento
19/05/2025 10:19

Juntada de Petição de Réplica
16/05/2025 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 06:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 08:07

Expedição de Certidão.
26/03/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 12:49

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:17

Expedição de Mandado.
25/03/2025 11:17

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
20/03/2025 16:11

Conclusos para despacho
20/03/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 11:44

Determinada a emenda à inicial
19/03/2025 11:03

Conclusos para despacho
19/03/2025 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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