19/09/2025 06:48

Expedição de Certidão.
09/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009391-03.2022.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Rai Pinheiro Pereira - Assim, ante o exposto, com base no artigo 487, I, do nCPC,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, e o faço para condenar a ré ao pagamento do valor primitivo constante na peça vestibular, a ser corrigido monetariamente e com juros de mora a partir do vencimento da dívida.

Salvo precisão contratual em sentido contrário e a ser observada, a atualização do valor deverá obedecer as seguintes variáveis: a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo.

Por decorrência disto, condeno a parte ré às custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

Certificado o trânsito em julgado, nos termos do artigo 513, § 1º, do NCPC, aguarde-se em arquivo requerimento da parte interessada, que deverá ser peticionado digitalmente, por dependência ao presente feito, na forma incidental de cumprimento de sentença.

P.

R.

I.

C. - ADV: PAULO ROBERTO QUISSI (OAB 260420/SP)
08/09/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:23

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:23

Julgada Procedente a Ação
05/09/2025 18:08

Conclusos para decisão
02/09/2025 16:15

Conclusos para despacho
17/06/2025 15:24

Conclusos para decisão
16/06/2025 17:23

Conclusos para despacho
03/06/2025 14:24

Juntada de Petição de Réplica
31/05/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 06:51

Expedição de Certidão.
20/05/2025 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 10:13

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:13

Ato ordinatório
09/04/2025 20:02

Juntada de Petição de contestação
23/03/2025 06:48

Expedição de Certidão.
12/03/2025 17:08

Expedição de Certidão.
12/03/2025 17:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 14:22

Expedição de Certidão.
14/12/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2024 09:23

Expedição de Certidão.
10/12/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 10:03

Juntada de Certidão
04/12/2024 08:52

Expedição de Carta.
18/11/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 11:40

Conclusos para despacho
30/09/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 18:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2024 18:13

Juntada de Ofício
17/07/2024 18:13

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 11:27

Juntada de Ofício
07/04/2024 03:27

Suspensão do Prazo
26/02/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2024 15:11

Conclusos para decisão
13/11/2023 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 02:45

Suspensão do Prazo
02/11/2023 06:04

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 16:04

Conclusos para despacho
25/07/2023 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2023 17:09

Expedição de Carta.
13/05/2023 22:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2023 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2023 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2023 16:45

Expedição de Carta.
02/03/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2023 07:43

Recebida a Petição Inicial
07/12/2022 11:30

Conclusos para decisão
24/11/2022 04:36

Suspensão do Prazo
10/11/2022 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 01:08

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2022 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2022 19:28

Determinada a Emenda à Petição Inicial
20/10/2022 16:18

Conclusos para despacho
10/10/2022 15:09

Conclusos para decisão
20/09/2022 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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