19/09/2025 11:52

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1100958-75.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Teto Salarial - Renato Servigne - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

I.

C. - ADV: LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ (OAB 246030/SP)
18/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 08:30

Expedição de Certidão.
18/09/2025 08:30

Julgada Procedente a Ação
18/09/2025 07:28

Conclusos para julgamento
17/09/2025 11:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/09/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 13:39

Expedição de Certidão.
15/09/2025 13:38

Julgada Procedente a Ação
13/08/2025 08:01

Conclusos para julgamento
02/07/2025 20:30

Juntada de Petição de Réplica
14/06/2025 07:38

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 22:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 08:53

Expedição de Certidão.
02/06/2025 18:48

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/06/2025 15:46

Conclusos para decisão
30/05/2025 00:31

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 14:27

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 12:15

Expedição de Mandado.
11/04/2025 12:15

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/04/2025 11:09

Conclusos para decisão
07/04/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 11:49

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 08:39

Determinada a emenda à inicial
12/03/2025 11:35

Conclusos para decisão
08/03/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 14:48

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 08:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 15:02

Determinada a emenda à inicial
11/02/2025 14:23

Conclusos para decisão
11/02/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
20/12/2024 08:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 17:28

Determinada a emenda à inicial
19/12/2024 16:28

Conclusos para decisão
19/12/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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