08/09/2025 16:14

Conclusos para decisão
08/09/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 15:53

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013872-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amauri Fiani - Banco BMG S/A -

Vistos.

Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, procedo nos termos do que dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil.

As partes, legítimas, estão bem representadas.

Afasto a impugnação ao valor da causa, visto que o valor previsto na emenda de fls 52/54 atende a determinação legal.

Ultrapassada tal questão, e não havendo nulidades a serem sanadas ou outras preliminares a serem analisadas, dou o feito por saneado.

Compulsando os autos, verifico que a controvérsia principal reside na contratação, ou não, pelo autor, que ensejou os débitos que pretende ver declarados inexistentes, alem do dano moral, e o valor da repetição do indébito, se houver, Nos termos do artigo 373, incisos I e II, do CPC, caberá ao demandante demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, recaindo, por sua vez, sobre o réu o onus probandi da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

No entanto, tendo em conta a aplicação, in casu, das normas que compõem o microssistema de proteção ao consumidor, fica, de logo, salientado que a parte autora/parte requerida faz jus à inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, militando, desta maneira, a dúvida em favor do acolhimento da pretensão autoral/defesa.

De rigor, portanto, a realização de prova pericial, para averiguar a legitimidade da assinatura do contrato, impugnada pela parte autora.

Fica, desde já, o requerido intimado para, sendo o caso, juntar aos autos todos os documentos que importam ao deslinde do feito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Nomeio como perito judicial o Dr.

Luiz David Ricarte de Souza Custódio.

No prazo de 15 (quinze) dias, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação quesitos.

Intime-se o perito nomeado, por e-mail, para que, no prazo de 05 dias, apresente sua proposta de honorários.

Após, intime-se a parte ré, que detém o ônus da prova, motivo pelo qual a esta caberá o adiantamento do valor dos honorários, para efetuar o depósito no prazo de 15 (quinze) dias.

Observo que as partes, bem como o nobre perito, devem atentar ao cumprimento do artigo 200 das NCGJ, devendo o depósito de honorários ser realizado em conta judicial vinculada ao processo e ao juízo da causa, sob as penalidades legais.

Com o depósito, intime-se o Expert nomeado, pelo e-mail [[email protected] ], para que dê início aos trabalhos.

Fixo o prazo de 30 (sessenta) dias para apresentação do laudo pericial, após o que, deverão as partes se manifestar no prazo de 15 dias.

Ao final, deliberarei sobre a necessidade de produção de outras provas.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Paulo, 03 de setembro de 2025. - ADV: ANA RITA BRANDI LOPES (OAB 82983/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)
03/09/2025 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/05/2025 14:50

Conclusos para decisão
05/05/2025 23:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 04:37

Suspensão do Prazo
04/04/2025 14:11

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 12:06

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 22:28

Expedição de Certidão.
18/03/2025 20:47

Expedição de Mandado.
18/03/2025 20:46

Recebida a Petição Inicial
18/03/2025 12:07

Conclusos para decisão
17/03/2025 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 16:59

Determinada a emenda à inicial
05/03/2025 14:24

Conclusos para decisão
03/03/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 14:21

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 12:22

Conclusos para decisão
04/02/2025 23:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1011464-07.2022.8.26.0269

Banco do Brasil S/A

Aglair de Almeida Araujo Vaz

Advogado: Alessandro Carriel Vieira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/11/2022 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0018060-66.2010.8.26.0003

Banco Santander

Fernando Jose Xavier Matias

Advogado: Lina Trigone

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/07/2010 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0016108-10.2025.8.26.0041

Justica Publica

Miqueias da Silva Matos

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/06/2025 21:32

Exibir Processo

Processo nº 0000062-68.2025.8.26.0453

Paulo Alcestre Teixeira da Cunha Junior

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Fernando Jose Polito da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/05/2024 16:05

Exibir Processo

Processo nº 1012255-67.2025.8.26.0625

Jonas Max Saldonas Arantes

Peterson Victor

Advogado: Igor Antico Saldanha Estefano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2025 14:19

Exibir Processo