19/09/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0009387-42.2025.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - RIVERT MARLON ARAGAO ESTRELA - Em face ao trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público e preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos, fica deferido o Indulto de penas em favor de RIVERT MARLON ARAGAO ESTRELA, CPF: *39.***.*29-94, RG: 58611794, e julgo extinta a punibilidade referente ao(s) PEC(s) nº 0037551-29.2021.8.26.0050 (origem nº 1506844-86.2020.8.26.0228), com base no artigo 9º, inciso XV, c/c artigo 12, §2º, do Decreto Presidencial nº 12.338 de 23 de dezembro de 2024, considerando-se que o valor não supera o mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, (R$20.000,00, segundo a Portaria nº 75, de 22 de março de 2012), nos termos do artigo 12, inciso I, e §1º do Decreto Presidencial.

Destaco que esta decisão NÃO abrange o PEC n. 0009387-42.2025.8.26.0041 (origem n. 1502752-89.2025.8.26.0228), uma vez que a data dos fatos (29/01/2025) é posterior ao Decreto n. 12.338/2024, o que inviabiliza sua aplicação.

Prossiga-se a execução em relação ao PEC n. 0009387-42.2025.8.26.0041.

Expeça-se o necessário para o cumprimento da presente decisão. 2) Atualize-se cálculo de pena e, em seguida, dê-se vista às partes.

Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Centro de Detenção Provisória de Osasco II, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de RIVERT MARLON ARAGAO ESTRELA. - ADV: PAULO VITOR DE OLIVEIRA (OAB 423643/SP)
18/09/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 18:32

Expedição de Certidão.
18/09/2025 18:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2025 18:30

Expedição de Certidão.
18/09/2025 18:22

Juntada de Outros documentos
18/09/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 08:43

Expedição de Certidão.
18/09/2025 08:43

Expedição de Certidão.
18/09/2025 08:43

Concedido o Indulto
09/09/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 09:40

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:38

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
19/08/2025 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 07:33

Conclusos para despacho
16/08/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 09:27

Expedição de Certidão.
13/08/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 12:59

Conclusos para julgamento
06/08/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 00:10

Expedição de Certidão.
25/07/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 09:18

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:18

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 17:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 14:22

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 14:21

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:16

Apensado ao processo
02/06/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 16:51

Conclusos para julgamento
01/06/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 17:47

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 10:50

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:44

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
26/05/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 17:27

Expedição de Ofício.
07/05/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 22:44

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003092-13.2024.8.26.0071

Alcides Augusto Mendonca Junior

Banco Bmg S/A.

Advogado: Cristine Andraus Filardi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/02/2024 17:02

Exibir Processo

Processo nº 1016321-11.2022.8.26.0071

Condominio Residencial Parque Bogota

Andre Luiz dos Santos

Advogado: Danilo Correa de Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/07/2022 13:47

Exibir Processo

Processo nº 0000699-52.2025.8.26.0248

Eva Benedita Poltronieri

Aapb - Associacao dos Aposentados e Pens...

Advogado: Cristiano Anastacio da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2024 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0007529-19.2023.8.26.0502

Justica Publica

Rian Vinicius da Silva

Advogado: Carlos Agnaldo Carboni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/06/2023 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0003798-75.2019.8.26.0495

Cantidio Lima Neto

Edneia Ramos

Advogado: Marina de Fatima Morais Mendes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo