20/06/2024 12:57

Arquivado Provisoramente
17/06/2024 09:50

Expedição de Certidão.
07/06/2024 23:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2024 10:18

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
07/06/2024 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/06/2024 17:12

Expedição de Certidão.
06/06/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 15:23

Conclusos para despacho
28/05/2024 10:53

Recebidos os autos
12/03/2024 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
08/03/2024 10:35

Juntada de Petição de Contra-razões
03/03/2024 09:36

Expedição de Certidão.
22/02/2024 21:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2024 10:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/02/2024 16:16

Expedição de Certidão.
21/02/2024 16:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/02/2024 08:39

Expedição de Certidão.
06/02/2024 09:45

Conclusos para despacho
06/02/2024 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 16:48

Expedição de Certidão.
30/01/2024 21:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/01/2024 16:31

Julgado procedente o pedido
17/11/2023 15:05

Conclusos para julgamento
10/11/2023 07:07

Expedição de Certidão.
27/10/2023 11:22

Expedição de Certidão.
27/10/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 10:16

Expedição de Certidão.
03/10/2023 23:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2023 12:54

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 14:38

Conclusos para julgamento
18/09/2023 12:01

Juntada de Petição de Réplica
29/08/2023 22:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 17:43

Juntada de Petição de contestação
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1001720-69.2023.8.26.0263 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriano de Almeida -

Vistos.

Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12.153/09 (juizado Especial da Fazenda Pública).

CITE-SE a requerida, para que apresente contestação no prazo de 30 dias (art. 7º da Lei 12.153/09), devendo apresentar a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei 12.153/09), bem como dizendo se pretendem produzir provas especificando-as.

Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação (art. 7º) considerando a inexistência da Lei Estadual ou Municipal que permita aos procuradores da parte ré efetuar transação, não existindo, por ora, a previsão do artigo 8º da citada Lei, bem como tendo-se em conta o teor do Comunicado CSM nº 146/11 e do Enunciado nº 76 do FONAJEF.

Todavia, cientifique-se a requerida que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta deverá oferta-la em preliminar na própria contestação, salientando-se que a apresentação da proposta não induz a confissão.

Com a vinda da contestação, dê-se vista a parte autora para manifestação, ocasião em que também deverá especificar as provas que pretende produzir.

Ao final, tornem conclusos.

Int.
24/08/2023 22:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 16:39

Expedição de Certidão.
23/08/2023 15:25

Expedição de Mandado.
23/08/2023 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 12:25

Conclusos para despacho
22/08/2023 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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