03/09/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1029142-74.2024.8.26.0007 - Produção Antecipada da Prova - Espécies de Contratos - Eliane Rodrigues de Souza - Banco Bradesco S.A. -

Vistos.

Fls. 362/367: o recurso oposto é tempestivo e deve ser conhecido.

Todavia, os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, nenhum deles verificados na decisão guerreada. É cediço que a jurisprudência do C.

Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que "a contradição que abre espaço para o recurso integrativo é aquela interna, verificada entre as proposições e as conclusões do próprio julgado", isto é, "não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de sanar contradição, traduzem, na verdade, apenas o inconformismo da parte" (STJ, EDcl no AgInt no CC 137.556/RN, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 23/06/2017).

Logo, as matérias trazidas nos declaratórios devem ser suscitadas e debatidas por meio de recurso adequado.

Ante o exposto, conheço os embargos declaratórios para os rejeitar.

Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), KAYNÃ APOYNÁ MOTA MATOS (OAB 531160/SP)
02/09/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:31

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/08/2025 08:27

Conclusos para despacho
11/06/2025 08:29

Conclusos para despacho
29/04/2025 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 19:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 09:11

Julgada Procedente a Ação
29/01/2025 09:26

Conclusos para julgamento
27/01/2025 08:52

Conclusos para despacho
16/12/2024 14:16

Conclusos para despacho
13/12/2024 22:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 21:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 03:58

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 17:22

Conclusos para decisão
21/11/2024 10:39

Conclusos para despacho
19/11/2024 12:21

Juntada de Petição de Réplica
11/11/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 12:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 04:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2024 05:11

Juntada de Certidão
24/10/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 19:29

Expedição de Carta.
22/10/2024 19:28

Não Concedida a Medida Liminar
22/10/2024 15:14

Conclusos para decisão
27/09/2024 11:27

Conclusos para despacho
26/09/2024 23:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 02:57

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 19:26

Determinada a emenda à inicial
03/09/2024 18:52

Conclusos para decisão
03/09/2024 16:11

Evoluída a classe de 7 para 193
03/09/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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