TJSP - 0017758-92.2025.8.26.0041
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 1 Raj de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 11:05
Certidão de Publicação Expedida
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19/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0017758-92.2025.8.26.0041 (processo principal 0001759-40.2019.8.26.0161) - Restituição de Coisas Apreendidas - Execução Penal e de Medidas Alternativas - Johnny Leandro Vicente dos Santos -
Vistos.
Fls. 01/03: Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido formulado pelo sentenciado.
O Ministério Público se manifestou (fl. 13), e a Defesa reiterou a pretensão (fls. 14/15). É a síntese do necessário.
FUNDAMENTO E DECIDO.
A análise da restituição de bens apreendidos não se insere nas matérias de competência do juízo da execução, nos termos do art. 66 da LEP.
Dessa forma, a pretensão deve ser deduzida perante o juízo competente.
Destarte, INDEFIRO o pedido inicial.
Inexistindo outros requerimentos, arquive-se este incidente, com as cautelas de praxe.
P.I.C. - ADV: MONIQUE DOS SANTOS PAZZINI (OAB 413858/SP), ANTONIO MENDES CAVALCANTE FILHO (OAB 197600/SP) -
18/09/2025 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2025 08:16
Proferidas outras decisões não especificadas
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01/09/2025 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/08/2025 15:25
Conclusos para despacho
-
13/08/2025 21:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 03:23
Expedição de Certidão.
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04/08/2025 03:22
Certidão de Publicação Expedida
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01/08/2025 18:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2025 17:14
Expedição de Certidão.
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01/08/2025 17:14
Proferido despacho de mero expediente
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01/07/2025 10:55
Conclusos para despacho
-
01/07/2025 07:54
Conclusos para despacho
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30/06/2025 17:54
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/12/2024
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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