01/09/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005871-47.2025.8.26.0224 (processo principal 1015862-98.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Rosilene Maria Inácio da Silva - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para: (a) reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 199,09; (b) fixar como valor devido pela executada o montante de R$ 707,91, já integralmente satisfeito pelo depósito realizado; (c) determinar a expedição de alvará de levantamento em favor da exequente do valor de R$ 520,53, correspondente à devolução da fatura; (d) determinar que a executada recolha em favor do Estado as custas processuais no valor de R$ 187,38; (e) autorizar o levantamento do valor excedente de R$ 199,09, em favor da executada, que deverá ser acrescido do valor correspondente às custas depositadas em juízo, no valor de R$ 187,38; (f) reconhecer como devido o valor de R$ 187,38 a título de custas, recolhidas pela executada; (g) declarar extinto o cumprimento de sentença, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Custas pela exequente, suspensa a exigibilidade ante a gratuidade da justiça deferida.

Considerando o grau de sucumbência da exequente e aplicando os critérios do artigo 85, § 8º, do CPC, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da executada, que fixo por equidade em R$ 500,00, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.

Preteridos os demais argumentos e pedidos, porque incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes desde já advertidas das penalidades da oposição de embargos de declaração com intenção meramente protelatória.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), MONALISA LUIZA SILVA PIMENTEL (OAB 352630/SP), JAIR ALVES DE OLIVEIRA (OAB 444991/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)
29/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:20

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/08/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 14:01

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:01

Conclusos para decisão
02/07/2025 12:32

Conclusos para decisão
17/06/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 14:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/06/2025 13:11

Conclusos para despacho
05/06/2025 09:36

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
27/05/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:19

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 10:47

Conclusos para despacho
25/04/2025 12:00

Conclusos para despacho
25/04/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 11:35

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 10:50

Conclusos para despacho
14/03/2025 10:47

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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