18/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 13:16

Expedição de Certidão.
16/09/2025 09:31

Conclusos para despacho
16/09/2025 09:14

Conclusos para despacho
16/09/2025 06:34

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500342-27.2025.8.26.0594 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - IRLAN DA SILVA PIRES JÚNIOR -

Vistos. 1- Trata-se de pedido deduzido por Cícero Pereira de Souza, que pretende a restituição do veículo Citroen/C4 Cáctus, placas RNR4F59, aduzindo ser o legitimo proprietário e terceiro de boa-fé.

O Ministério Público manifestou-se pelo perdimento do veículo em favor da União.

Razão assiste ao Ministério Público.

Nos termos do art. 63 da Lei 11.343/06, é automático o confisco de bens, objetos e valores apreendidos no processo e que tenham relação com o crime, independentemente de pronunciamento a respeito na sentença condenatória. É nesse sentido, aliás, a lição de Guilherme de Souza Nucci (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas Ed.

Revista dos Tribunais, 5ª ed., revista, atualizada e ampliada, 2010, São Paulo), que a respeito do tema, assevera: Pensamos que a melhor interpretação é a seguinte: a) se as coisas apreendidas forem instrumentos de utilização ilícita ou produtos do crime, estão automaticamente confiscadas, independentemente da manifestação judicial na sentença condenatória. É importante destacar que, no caso dos autos, ficou comprovado que o automóvel em questão foi diretamente utilizado pelo réu na pratica do tráfico de drogas, já que ele o utilizou para transportar 745,4kg de maconha desde Dourados, no Mato Grosso do Sul, com destino à São Paulo, quando foi preso em flagrante ao passar pela comarca de Bauru.

Além disso, nos termos do art. 60, § 6º, da Lei n. 11.343/06, os automóveis apreendidos no transporte de drogas ilícitas não serão restituídos, ainda que lícita seja sua origem, ressalvado o direito do terceiro de boa-fé.

Ocorre que o requerente não fez qualquer prova de que houvesse mesmo negociado o automóvel com o réu, sem receber a devida contraprestação.

Diante disso, indefiro o pedido.

Outrossim, decreto o perdimento em favor da União do automóvel Citroen/C4 Cáctus, placas RNR4F59, o que faço com fundamento no art. 63 da Lei 11.343/06. 2- Determino que sejam comunicadas a Secretaria da Fazenda Estadual e o Detran-SP para que sejam efetuadas as averbações necessárias, informando a decretação de perdimento do automóvel, com o fim de que sejam procedidas as regularizações pertinentes à realização da venda em hasta pública conforme regulamentado na Lei nº 11.343/06, ficando o possível arrematante livre do pagamento de encargos, multas e tributos anteriores. 3- Comunique-se à Senad e à autoridade policial. 4- Junte-se cópia desta decisão no incidente processual apenso n. 0006449-29.2025.8.26.0071. 5- Manifestem-se as partes acerca do cálculo da pena de multa.

Intime-se. - ADV: RONALDO NERY DUARTE (OAB 327448/SP)
08/09/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 11:35

Conclusos para decisão
08/09/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500342-27.2025.8.26.0594 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - IRLAN DA SILVA PIRES JÚNIOR -

Vistos.

Ao MP.

Int. - ADV: RONALDO NERY DUARTE (OAB 327448/SP)
02/09/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:37

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 09:29

Conclusos para despacho
01/09/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2025 23:10

Expedição de Certidão.
31/08/2025 23:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 08:03

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 18:55

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 12:12

Conclusos para despacho
27/08/2025 10:58

Conclusos para despacho
27/08/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 20:32

Expedição de Certidão.
26/08/2025 19:30

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 11:07

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 13:45

Conclusos para despacho
12/08/2025 11:43

Conclusos para despacho
11/08/2025 11:54

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/06/2025 11:10

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:59

Juntada de Petição de Contra-razões
04/06/2025 13:55

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 17:30

Processo de Execução da Pena Cadastrado
26/05/2025 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/05/2025 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 09:26

Guia Eletrônica Enviada
26/05/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 09:53

Expedição de Certidão.
21/05/2025 09:33

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
19/05/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 12:05

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 12:04

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 17:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/05/2025 13:25

Conclusos para decisão
16/05/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 16:16

Expedição de Ofício.
15/05/2025 10:30

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:16

Incidente Processual Instaurado
14/05/2025 11:36

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
13/05/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 10:06

Conclusos para despacho
06/05/2025 09:22

Conclusos para despacho
06/05/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 13:32

Protocolo Juntado
28/04/2025 12:44

Expedição de Ofício.
26/04/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 06:15

Conclusos para decisão
24/04/2025 06:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2025 11:07

Expedição de Certidão.
18/04/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2025 11:03

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 11:48

Juntada de Mandado
09/04/2025 11:48

Juntada de Mandado
09/04/2025 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 18:20

Juntada de Ofício
04/04/2025 17:07

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 15:31

Juntada de Certidão
04/04/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 18:06

Expedição de Ofício.
03/04/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 10:46

Expedição de Mandado.
02/04/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 17:42

Expedição de Ofício.
01/04/2025 17:42

Expedição de Ofício.
01/04/2025 17:42

Expedição de Ofício.
01/04/2025 17:39

Expedição de Ofício.
01/04/2025 17:39

Expedição de Ofício.
01/04/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 13:26

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 13:20

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/04/2025 13:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/05/2025 03:00:00, 4ª Vara Criminal.
01/04/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 14:44

Recebida a denúncia
31/03/2025 09:50

Conclusos para decisão
31/03/2025 09:25

Conclusos para despacho
28/03/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 09:27

Expedição de Mandado.
28/03/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 13:56

Expedição de Ofício.
27/03/2025 13:56

Expedição de Ofício.
27/03/2025 13:56

Expedição de Ofício.
27/03/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 12:19

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 12:11

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 09:22

Expedição de Certidão.
27/03/2025 08:54

Conclusos para despacho
27/03/2025 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 10:20

Conclusos para decisão
26/03/2025 08:53

Conclusos para despacho
26/03/2025 08:53

Evoluída a classe de 280 para 300
26/03/2025 05:51

Juntada de Petição de Denúncia
25/03/2025 17:07

Expedição de Certidão.
25/03/2025 17:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 09:29

Expedição de Certidão.
10/03/2025 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/03/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 15:41

Conclusos para despacho
07/03/2025 15:39

Conclusos para despacho
07/03/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 13:00

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 08:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/03/2025 08:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/03/2025 08:39

Recebidos os autos do Outro Foro
07/03/2025 08:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/03/2025 18:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/03/2025 18:34

Expedição de Certidão.
06/03/2025 18:29

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 14:08

Expedição de Mandado.
06/03/2025 13:52

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
06/03/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 10:17

Juntada de Certidão
06/03/2025 09:49

Conclusos para decisão
06/03/2025 09:49

Mudança de Magistrado
06/03/2025 05:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 02:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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