28/08/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005119-78.2017.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sueli do Carmo Theodoro - Elias Nogueira Mauch -

Vistos. 1.

Pp. 381/391: Trata-se de manifestação do executado, Elias Nogueira Mauch, na qual requer o desbloqueio de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), suspensa por decisão deste juízo como medida coercitiva para o pagamento do débito.

Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Juntou documentos (pp. 392-403).

Pois bem.

Inicialmente, o executado declara não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento.

Tal declaração, para pessoa natural, goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, CPC).

No mais, não consta nos autos quaisquer elementos que infirmem essa presunção, e considerando a própria natureza do feito executivo, defiro ao executado os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Tarje-se o feito.

No tocante ao desbloqueio da CNH, a suspensão da CNH do devedor é medida executiva atípica, autorizada pelo artigo 139, IV, do Código de Processo Civil.

Sua aplicação, contudo, não é irrestrita, devendo ser pautada pelos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e, principalmente, da efetividade.

Logo, o objetivo da medida é coagir o devedor a cumprir sua obrigação, e não simplesmente puni-lo ou cercear seus direitos fundamentais de forma despropositada.

No caso concreto, o executado logrou êxito em comprovar que utiliza sua CNH como ferramenta indispensável para o exercício de sua atividade profissional.

Corroborando, os documentos acostados demonstram que ele atua como motorista de aplicativos (Uber e Rota 99) e também como corretor de imóveis.

Ademais, a certidão de prontuário emitida pelo DETRAN/SP ratifica tal alegação, ao constar a anotação "EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA" (pp. 394-396).

No mesmo sentido, o ofício da própria Uber confirma que o executado está cadastrado como motorista (pp. 299-300).

Portanto, a medida coercitiva, nesta situação específica, revelou-se contraproducente.

Ao invés de compelir o devedor a satisfazer o débito, a suspensão de sua habilitação retira-lhe justamente o meio pelo qual aufere renda para seu sustento e de sua família, ou seja, dificultando, ou até mesmo inviabilizando, qualquer possibilidade de quitação da dívida.

Convêm ressaltar que a execução se opera para a satisfação do crédito, e não como instrumento de punição.

Dessa forma, manter o bloqueio sobre o instrumento de trabalho do executado, sem que isso tenha se revertido em efetividade para o crédito da exequente, transfigura a medida em mera penalidade, o que viola os princípios da razoabilidade e da menor onerosidade, nos termos dos artigos 8º e 805, ambos do CPC.

Dessa forma, tendo em vista a robusta demonstração do uso profissional da CNH e a ineficácia da medida para a satisfação do crédito, ACOLHO a manifestação do executado e REVOGO a decisão que determinou a suspensão da sua Carteira Nacional de Habilitação.

Expeça-se, com urgência, ofício ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/SP), para que proceda ao imediato o desbloqueio da CNH de Elias Nogueira Mauch. 2.

Cumpra a serventia a pesquisa de certidão de casamento em nome do devedor, por meio do sistema CRCJud, nos termos da decisão de p. 291.

Intime-se. - ADV: KLEVERSON JACINTO DOS SANTOS (OAB 497612/SP), KAREN MARCELLO (OAB 318670/SP)
27/08/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 14:18

Mudança de Magistrado
27/06/2025 10:38

Conclusos para decisão
27/06/2025 10:37

Expedição de Certidão.
14/06/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 00:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 18:46

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 18:43

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 05:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 10:25

Conclusos para decisão
10/02/2025 09:01

Conclusos para despacho
18/11/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
12/10/2024 02:33

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 14:31

Conclusos para decisão
05/08/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 09:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2024 09:23

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
13/06/2024 09:23

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
13/06/2024 09:23

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
13/06/2024 09:23

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/01/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 07:55

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 03:57

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2023 15:49

Juntada de Ofício
26/10/2023 15:48

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 13:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2023 13:06

Juntada de Ofício
26/10/2023 13:05

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 16:20

Conclusos para decisão
10/08/2023 15:02

Mudança de Magistrado
20/03/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2023 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2023 14:59

Juntada de Outros documentos
10/01/2023 14:59

Juntada de Outros documentos
10/01/2023 14:59

Juntada de Outros documentos
10/01/2023 14:58

Juntada de Outros documentos
10/01/2023 14:58

Juntada de Outros documentos
10/01/2023 14:58

Juntada de Outros documentos
10/01/2023 14:58

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/11/2022 13:22

Mudança de Magistrado
29/07/2022 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 02:17

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2022 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2022 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2022 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2022 15:51

Juntada de Outros documentos
18/05/2022 15:51

Juntada de Outros documentos
18/05/2022 15:51

Juntada de Outros documentos
18/05/2022 15:51

Juntada de Outros documentos
18/05/2022 15:51

Juntada de Outros documentos
18/05/2022 15:51

Juntada de Outros documentos
18/05/2022 15:51

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/05/2022 15:07

Expedição de Certidão.
18/05/2022 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2022 18:11

Bloqueio/penhora on line
21/03/2022 17:51

Conclusos para decisão
24/01/2022 14:28

Juntada de Ofício
24/01/2022 14:28

Juntada de Outros documentos
13/12/2021 10:47

Juntada de Ofício
13/12/2021 10:40

Juntada de Outros documentos
10/12/2021 03:49

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2021 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2021 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2021 11:28

Juntada de Ofício
09/12/2021 11:28

Juntada de Outros documentos
08/12/2021 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2021 02:59

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2021 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2021 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2021 11:44

Juntada de Ofício
06/12/2021 11:44

Juntada de Outros documentos
03/12/2021 10:11

Juntada de Ofício
03/12/2021 10:11

Juntada de Outros documentos
02/12/2021 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 09:57

Juntada de Outros documentos
30/11/2021 03:14

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2021 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2021 18:02

Decisão
26/11/2021 16:35

Conclusos para decisão
26/11/2021 16:32

Expedição de Certidão.
12/11/2021 23:50

Mudança de Magistrado
10/06/2021 08:36

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2021 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2021 15:56

Decisão
08/06/2021 15:40

Conclusos para decisão
08/06/2021 15:39

Conclusos para despacho
13/05/2021 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2021 09:00

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2021 20:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2021 16:23

Decisão
07/05/2021 10:06

Conclusos para decisão
05/11/2020 08:10

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2020 19:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2020 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/11/2020 15:02

Juntada de Outros documentos
03/11/2020 15:02

Juntada de Outros documentos
17/08/2020 13:34

Juntada de Ofício
17/08/2020 13:34

Juntada de Outros documentos
17/08/2020 08:34

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2020 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2020 19:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2020 17:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2020 17:14

Juntada de Ofício
13/08/2020 17:14

Juntada de Outros documentos
10/08/2020 11:50

Juntada de Ofício
10/08/2020 11:50

Juntada de Outros documentos
03/08/2020 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2020 08:48

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2020 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2020 12:35

Juntada de Ofício
27/07/2020 12:35

Juntada de Outros documentos
27/07/2020 10:33

Decisão
27/07/2020 09:34

Conclusos para decisão
07/06/2020 17:12

Suspensão do Prazo
18/05/2020 08:23

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2020 18:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2020 17:22

Decisão
14/05/2020 17:18

Conclusos para decisão
28/04/2020 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2020 09:53

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2020 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2020 13:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2020 13:25

Juntada de Outros documentos
13/03/2020 09:44

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2020 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2020 15:32

Decisão
10/03/2020 18:14

Conclusos para decisão
19/02/2020 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2019 09:32

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2019 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2019 11:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2019 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2019 10:44

Expedição de Mandado.
02/09/2019 10:37

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2019 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2019 17:26

Decisão
29/08/2019 17:24

Conclusos para decisão
28/07/2019 03:51

Suspensão do Prazo
26/06/2019 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2019 06:14

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2019 06:14

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2019 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2019 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2019 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2019 15:02

Juntada de Outros documentos
13/06/2019 15:02

Juntada de Outros documentos
08/04/2019 14:13

Bloqueio/penhora on line
05/04/2019 14:42

Conclusos para decisão
31/01/2019 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2018 10:31

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2018 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2018 18:17

Ato ordinatório
30/11/2018 18:14

Juntada de Outros documentos
09/10/2018 11:04

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2018 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2018 18:05

Decisão
05/10/2018 16:59

Conclusos para decisão
21/06/2018 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2018 11:12

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2018 11:12

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2018 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2018 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2018 12:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2018 12:10

Protocolo Juntado
14/06/2018 12:10

Protocolo Juntado
28/02/2018 18:19

Bloqueio/penhora on line
28/02/2018 16:09

Conclusos para decisão
06/10/2017 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2017 10:20

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2017 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2017 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2017 11:19

Expedição de Certidão.
08/06/2017 02:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2017 10:40

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2017 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2017 17:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2017 22:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2017 22:08

Juntada de Mandado
26/04/2017 10:20

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2017 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2017 12:49

Expedição de Mandado.
19/04/2017 19:10

Recebida a Petição Inicial
19/04/2017 17:48

Conclusos para decisão
28/03/2017 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2017 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2017

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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