19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001060-64.2023.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Coopercitrus - Cooperativa de Produtores Rurais - Marcelo José Acencio -

Vistos.

Trata-se de pedidos, formulados pela parte executada, de suspensão da presente execução pelo prazo de 180 dias, de suspensão de quaisquer atos de constrição ou tentativa de constrição de bens e de transferência de eventuais valores em depósito judicial, em virtude do deferimento de sua recuperação judicial (fls. 540-543).

Insurgiu-se a exequente contra os pedidos em razão da natureza extraconcursal dos créditos perseguidos, alegando que são originários de relação estabelecida entre cooperativa e cooperado, estando, portanto, afastados os efeitos da recuperação judicial (fls. 546-605).

Com razão a exequente.

O pedido de suspensão da execução tem como fundamento legal o art. 6º, incisos II e III, da Lei 11.101/2005 (Lei de Falência e Recuperação de Empresas - LFRE).

Ocorre que, segundo a parte final de ambos os incisos mencionados, interpretados a contrario sensu, excluem-se da suspensão e da proibição de constrição os créditos e obrigações não sujeitos à recuperação judicial.

E, nos termos do art. 6º, § 13, da LFRE, "não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados (...)", sendo esta a hipótese dos autos.

Consoante decidido pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, os atos cooperativos estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial.

Confira-se: RECURSO ESPECIAL.

EMPRESARIAL.

IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.

COOPERATIVA DE CRÉDITO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

COOPERADA.

ATO COOPERATIVO.

NÃO SUBMISSÃO. 1.

A controvérsia dos autos resume-se em definir se o crédito da recorrida decorre de ato cooperativo e se está sujeito aos efeitos da recuperação judicial da cooperada. 2.

Trata-se, na origem, de impugnação de crédito apresentada por cooperativa de crédito questionando a inclusão de crédito representado em cédulas de crédito bancário na relação de credores apresentada na recuperação judicial de cooperada. 3.

Ato cooperativo é aquele praticado entre a cooperativa e seus associados visando à consecução dos objetivos sociais da cooperativa.

Inteligência do parágrafo único do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971. 4.

A Lei nº 14.112/2020 introduziu o § 13 no artigo 6º da LREF, que excluiu dos efeitos da recuperação judicial do cooperado os atos cooperativos. 5.

Na hipótese, o ato de concessão de crédito realizado entre a cooperativa de crédito e seu associado está dentro dos objetivos sociais da cooperativa, devendo ser considerado como ato cooperativo e, portanto, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. 6.

Recurso especial não provido. (REsp n. 2.091.441/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.) Diante do exposto, INDEFIRO a suspensão da presente execução e demais pedidos da parte executada.

Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se. - ADV: VALMIR BRAVIN DE SOUZA (OAB 191817/SP), BRUNA FAVERO SECCATO MARANGONI (OAB 262583/SP), BRUNA NOGAROLI BOMBONATO PIAU (OAB 366813/SP)
28/08/2025 14:06

Conclusos para decisão
01/08/2025 12:04

Conclusos para despacho
31/07/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 22:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 05:33

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 11:22

Conclusos para decisão
12/06/2025 10:11

Conclusos para despacho
11/06/2025 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 19:54

Penhora Deferida
28/05/2025 12:04

Conclusos para decisão
23/05/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 12:42

Conclusos para despacho
22/04/2025 12:42

Expedição de Certidão.
24/03/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 18:57

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 11:03

Conclusos para decisão
05/03/2025 11:10

Conclusos para despacho
03/03/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 13:08

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 10:46

Conclusos para decisão
17/01/2025 16:45

Processo Desarquivado Com Reabertura
17/01/2025 16:44

Conclusos para despacho
17/01/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 15:46

Arquivado Provisoriamente
27/11/2024 15:46

Expedição de Certidão.
19/11/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 12:14

Conclusos para decisão
24/10/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 16:57

Conclusos para despacho
07/10/2024 16:56

Expedição de Certidão.
12/09/2024 00:42

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 12:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2024 12:42

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 12:41

Expedição de Certidão.
19/08/2024 21:13

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 11:08

Conclusos para despacho
31/07/2024 19:27

Juntada de Petição de renúncia de mandato
20/07/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 11:19

Conclusos para despacho
16/07/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 06:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 12:51

Conclusos para decisão
07/05/2024 15:52

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/04/2024 17:28

Conclusos para despacho
26/04/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 16:20

Conclusos para decisão
27/02/2024 10:06

Conclusos para despacho
26/02/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 09:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 11:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2023 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2023 07:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/11/2023 11:50

Conclusos para decisão
24/11/2023 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 04:01

Juntada de Certidão
20/11/2023 14:32

Expedição de Carta.
06/11/2023 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2023 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 16:54

Conclusos para decisão
26/10/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2023 16:37

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 16:37

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 16:37

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 15:55

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
13/09/2023 15:02

Bloqueio/penhora on line
13/09/2023 11:58

Conclusos para decisão
02/08/2023 09:43

Conclusos para decisão
01/08/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 03:02

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2023 14:31

Expedição de Certidão.
19/07/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 11:25

Expedição de Mandado.
05/06/2023 01:58

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2023 20:12

Recebida a Petição Inicial
01/06/2023 13:06

Conclusos para decisão
31/05/2023 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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