03/09/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0011887-74.2020.8.26.0100 (processo principal 1010203-45.2016.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco Cartões S.A. - Via Norte Antenas e Eletrônicos Ltda.

EPP - - CESAR AUGUSTO SINCERRE - - SUELI APARECIDA PILOTO SINCERRE -

Vistos.

Fls. 238/241: Autos desarquivados. 1.

Anote-se que a empresa executada foi extinta voluntariamente, determinando-se a inclusão de seus dois sócios Suely e Cezar (fls. 204/5).

Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelos executados, em que é alegada a ocorrência de prescrição intercorrente.

O exequente manifestou-se (fls. 259/267).

Decido.

A exceção não merece acolhimento.

A matéria alegada (prescrição intercorrente) é oponível por meio de exceção de pré-executividade, posto que de ordem pública e conhecível, de ofício, pelo juiz.

A execução foi iniciada em 2020.

Ao contrário do alegado, o exequente deu impulso ao feito, não sendo certa a alegação de que "desde a distribuição da presente ação de cumprimento de sentença em 02/2/2020, nenhum ato foi praticado".

Por decisão datada de 11/07/2022, o processo foi suspenso e arquivado, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil.

Além disso, por meio da decisão de fls. 233 datada de 27/02/2024, após a inércia da parte, o feito também arquivado.

Tratando-se de cumprimento de sentença fundado em dívida contraída a partir de contrato de cartão de crédito, aplicável a prescrição quinquenal (art. 206, §5º, inciso I, do CC).

Além do exequente ter dado prosseguimento ao feito em ambas as ocasiões, sequer decorreu o prazo prescricional (cinco anos).

Rejeito a exceção de pré-executividade e a alegação de prescrição intercorrente. 2.

Deverá a parte executada regularizar sua representação, apresentando procuração em nome dos coexecutados Suely e Cezar, sob pena de prosseguimento da execução à sua revelia até eventual regularização.

A procuração deverá ser assinada fisicamente ou por meio de utilização da assinatura eletrônica avançada, que, de acordo com a Lei nº 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, em quinze dias, sob pena de extinção do feito.

Int. - ADV: AGNES DE LIMA ALBUQUERQUE (OAB 438098/SP), AGNES DE LIMA ALBUQUERQUE (OAB 438098/SP), AGNES DE LIMA ALBUQUERQUE (OAB 438098/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)
02/09/2025 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 10:38

Conclusos para despacho
19/08/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 10:03

Processo Desarquivado Com Reabertura
23/07/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 04:48

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 11:00

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
22/04/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente
22/04/2024 17:11

Expedição de Certidão.
22/04/2024 17:10

Expedição de Certidão.
29/02/2024 11:09

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 17:09

Conclusos para despacho
26/02/2024 17:06

Expedição de Certidão.
28/01/2024 09:20

Suspensão do Prazo
29/12/2023 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/12/2023 07:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2023 11:23

Juntada de Certidão
18/12/2023 11:23

Juntada de Certidão
18/12/2023 11:23

Juntada de Certidão
18/12/2023 11:23

Juntada de Certidão
18/12/2023 11:23

Juntada de Certidão
18/12/2023 11:23

Juntada de Certidão
18/12/2023 11:23

Juntada de Certidão
18/12/2023 11:23

Juntada de Certidão
15/12/2023 11:42

Expedição de Carta.
15/12/2023 11:40

Expedição de Carta.
08/12/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 04:28

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/11/2023 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 01:28

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 01:28

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2023 11:18

Conclusos para despacho
09/11/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 06:34

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2023 16:50

Bloqueio/penhora on line
12/09/2023 15:48

Conclusos para decisão
11/09/2023 16:30

Conclusos para despacho
06/09/2023 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 03:30

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 12:22

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 08:16

Conclusos para decisão
28/08/2023 22:35

Conclusos para despacho
28/08/2023 22:35

Expedição de Certidão.
31/07/2023 12:09

Processo Desarquivado Com Reabertura
31/07/2023 05:15

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 11:55

Ato ordinatório
27/07/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 03:09

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2023 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 09:40

Arquivado Provisoriamente
18/10/2022 09:40

Expedição de Certidão.
13/07/2022 04:36

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2022 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2022 20:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
11/07/2022 15:41

Conclusos para despacho
11/07/2022 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2022 04:54

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2022 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2022 09:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/06/2022 09:17

Juntada de Outros documentos
06/12/2021 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 11:39

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2021 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2021 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2021 13:53

Expedição de Ofício.
16/08/2021 11:37

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2021 23:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2021 20:32

Decisão
10/08/2021 10:21

Conclusos para despacho
09/08/2021 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2021 11:14

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2021 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2021 18:23

Decisão
14/07/2021 17:32

Conclusos para despacho
14/07/2021 17:32

Expedição de Certidão.
08/07/2021 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2021 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2021 11:52

Expedição de Certidão.
03/05/2021 10:56

Juntada de Outros documentos
29/04/2021 11:32

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2021 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2021 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2021 17:01

Decisão
27/04/2021 14:58

Conclusos para despacho
27/04/2021 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2021 05:04

Suspensão do Prazo
14/04/2021 04:38

Suspensão do Prazo
26/03/2021 11:28

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2021 22:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2021 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/03/2021 17:30

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 20:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2021 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 14:00

Expedição de Certidão.
03/03/2021 12:00

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2021 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2021 11:07

Decisão
02/03/2021 07:02

Conclusos para despacho
01/03/2021 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2021 14:37

Expedição de Certidão.
26/01/2021 07:51

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2021 22:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2021 15:59

Decisão
18/01/2021 14:38

Conclusos para despacho
18/01/2021 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2021 15:47

Expedição de Certidão.
15/01/2021 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2021 15:45

Reativação de Processo Suspenso
29/12/2020 04:06

Suspensão do Prazo
30/11/2020 10:53

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2020 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2020 13:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2020 13:45

Juntada de Outros documentos
27/11/2020 13:40

Juntada de Outros documentos
20/11/2020 11:44

Bloqueio/penhora on line
20/11/2020 09:29

Conclusos para decisão
20/11/2020 09:28

Conclusos para despacho
20/11/2020 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2020 08:16

Arquivado Provisoriamente
17/07/2020 08:15

Expedição de Certidão.
16/07/2020 19:45

Expedição de Certidão.
16/06/2020 11:31

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2020 11:28

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2020 22:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2020 12:47

Decisão
11/06/2020 09:33

Conclusos para despacho
10/06/2020 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2020 23:36

Suspensão do Prazo
14/05/2020 12:18

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2020 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2020 17:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2020 22:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2020 18:42

Expedição de Carta.
19/03/2020 11:34

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2020 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2020 22:01

Decisão
17/03/2020 13:48

Conclusos para despacho
17/03/2020 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2020 08:53

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2020 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2020 17:52

Decisão
02/03/2020 12:01

Conclusos para despacho
02/03/2020 11:57

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2016

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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