29/08/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1022616-30.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Izeneide Vieira de Morais - Best Option Viagens e Turismo Ltda. - - Leorri Viagens e Turismo Ltda Me - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial e o faço para condenar as rés BEST OPTION VIAGENS E TURISMO LTDA e LEORRI VIAGENS E TURISMO LTDA, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de: a) danos materiais, no valor de R$ 1.530,11 (mil quinhentos e trinta reais e onze centavos), corrigidos monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescidos de juros de mora a partir da citação; b) danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora a partir da citação.

Em razão de sucumbência, arcarão as rés, solidariamente, com a integralidade das despesas e custas processuais.

Arcará cada ré com honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, os quais fixo em 20% do valor da condenação, corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, com juros de mora a partir do trânsito em julgado.

Observo que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Oportunamente, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se.

P.I.C. - ADV: DANIELLE CANDIDA DE MELO AMARAL (OAB 116450/MG), ERASMO HEITOR CABRAL (OAB 52367/MG), RÉU REVEL (OAB R/SP), GABRIELA PENTEADO CARPI (OAB 497560/SP)
28/08/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:30

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/05/2025 09:11

Conclusos para julgamento
30/05/2025 09:07

Expedição de Certidão.
15/05/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 09:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/03/2025 00:48

Suspensão do Prazo
18/03/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 17:46

Expedição de Ofício.
13/02/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 14:17

Convertido o Julgamento em Diligência
22/11/2024 09:22

Conclusos para julgamento
21/11/2024 15:55

Conclusos para despacho
14/11/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 03:19

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 14:44

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
26/07/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 04:46

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 14:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/05/2024 14:23

Conclusos para julgamento
28/02/2024 15:02

Conclusos para despacho
28/02/2024 14:22

Conclusos para despacho
26/02/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2024 03:56

Juntada de Petição de Réplica
11/01/2024 06:23

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2023 00:43

Suspensão do Prazo
08/11/2023 13:02

Expedição de Certidão.
06/11/2023 15:57

Juntada de Petição de contestação
31/10/2023 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/10/2023 17:06

Expedição de Carta.
19/10/2023 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2023 06:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/10/2023 04:06

Suspensão do Prazo
02/10/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 15:51

Expedição de Carta.
28/09/2023 15:51

Expedição de Carta.
28/09/2023 15:49

Recebida a Petição Inicial
27/09/2023 15:31

Conclusos para despacho
13/09/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 04:07

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 14:26

Conclusos para despacho
06/09/2023 11:42

Expedição de Certidão.
05/09/2023 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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