15/09/2025 11:05

Expedição de Certidão.
15/09/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2025 09:30

Expedição de Certidão.
09/09/2025 09:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1528257-89.2021.8.26.0562 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Nextel Telecomunicações Ltda -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 250/254, porquanto tempestivos, e no mérito, dou-lhes provimento por verificar a ocorrência de contradição no julgado embargado.

Isso porque a sentença de extinção da EF em razão do pagamento de fl. 246 foi prolatada em maio/2025, apesar de a execução já ter sido extinta nos autos dos embargos em abril do mesmo ano, como se vê às fls. 264/267, já tendo transitado em julgado como se vê da certidão de fl. 111 dos autos n. 1020482-75.2024.8.26.0562.

Assim, onde se lê à fl. 246: "Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil." Leia-se: "Em consequência da procedência dos embargos à execução n. ° 1020482-75.2024.8.26.0562, FICA EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso III, do CPC c.c artigo 156, X do CTN. ".

Ainda, fica suprimido o parágrafo "Providencie o(a) executad(o)a, em quinze dias, o recolhimento das custas de satisfação (2% sobre o valor da dívida executada, atualizada até a data do pagamento, sendo o mínimo de 5 UFESPs), bem como de eventuais despesas processuais pendentes, sob pena de emissão de certidão de inscrição na dívida ativa do Estado." Nestes termos, ACOLHO os embargos de declaração.

No mais, fica mantida a sentença embargada, da qual esta fica fazendo parte integrante.

Havendo depósito(s) nos autos, ainda não levantado(s), fica desde já deferida a expedição de MLE em favor do executado, desde que preenchido o formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), ou a expedição de MLJ, caso se trate de depósito realizado antes de 01/03/2017.

Intime-se. - ADV: RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP)
02/09/2025 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:46

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:45

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:45

Embargos de Declaração Acolhidos
18/08/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 09:32

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 12:38

Conclusos para decisão
28/07/2025 12:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/07/2025.
14/06/2025 10:20

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:51

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2025 10:55

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 20:47

Expedição de Certidão.
20/05/2025 20:47

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
20/05/2025 12:31

Conclusos para julgamento
12/05/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 16:35

Apensado ao processo
27/08/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 09:16

Expedição de Certidão.
12/08/2024 09:09

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 08:43

Expedição de Certidão.
05/08/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 14:34

Expedição de Certidão.
02/08/2024 14:34

Mantida a Decisão Anterior
02/08/2024 10:47

Conclusos para despacho
01/08/2024 13:42

Expedição de Certidão.
29/07/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 00:57

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 17:03

Rejeitada a exceção de pré-executividade
04/07/2024 15:53

Conclusos para decisão
10/06/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 08:51

Expedição de Certidão.
23/04/2024 13:25

Expedição de Certidão.
23/04/2024 13:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
17/04/2024 15:12

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
16/01/2023 21:08

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/01/2023 17:57

Conclusos para despacho
20/12/2021 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2021

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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