26/08/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005505-12.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Patricia Maria de Souza - Fernando Henrique Cardoso Ferraz - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos feitos na inicial a fim de: i) rescindir o contrato de aluguel; ii) condenar o requerido ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos até o dia 31 de novembro de 2024, no valor de R$12.343,50 (doze mil, trezentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos), devidamente atualizado pelo índice do INPC/IBGE, nos termos do artigo 389, do CPC, a partir do mês de novembro de 2024, e acrescidos de juros de 1% ao mês e de multa contratual de 10%, conforme a fls. 13/14, até a data do pagamento; iii) condenar o requerido ao pagamento dos seguintes valores: R$118,16 (cento e dezoito reais e dezesseis centavos), referente à conta de energia, R$ 24,56 (vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos), relacionado à conta de gás, e R$1.000,00, em relação à pintura e limpeza do imóvel, devendo todos os valores serem devidamente atualizados, pelo índice do INPC/IBGE, nos termos do artigo 389, do CPC, a partir do desembolso, e acrescidos de juros de 1% ao mês e de multa contratual de 10%, conforme a fls. 13/14, até a data do pagamento.

Em sequência, julgo EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Em razão da sucumbência do requerido, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, a serem corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do artigo 389 e parágrafo único do Código Civil.

No contrato de fls. 14 está estipulado que os honorários seriam de 20% sobre o valor do débito corrigido, porém, na planilha de fls. 86, foi aplicado apenas 10% referente aos honorários.

Por esse motivo, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do débito, devidamente corrigidos (art. 389, do CC), desde a presente data e acrescido de juros moratórios, a contar da data do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC).

Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas de praxe.

P.I.C - ADV: GABRIELA BAZILLI MONTENEGRO DEL COL (OAB 460139/SP), DANIEL HENRIQUE JACOMELLI (OAB 282532/SP)
25/08/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:16

Julgada Procedente a Ação
18/02/2025 16:37

Conclusos para julgamento
17/02/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/12/2024 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/11/2024 12:17

Juntada de Certidão
21/11/2024 10:41

Expedição de Carta.
19/11/2024 13:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/11/2024 04:10

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 14:06

Juntada de Petição de Réplica
22/10/2024 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2024 16:56

Juntada de Petição de contestação
14/10/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 12:05

Expedição de Ofício.
08/10/2024 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2024 10:49

Expedição de Certidão.
13/09/2024 14:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2024 16:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2024 12:28

Conclusos para despacho
30/08/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 08:10

Juntada de Certidão
08/08/2024 14:26

Expedição de Carta.
07/08/2024 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 11:56

Juntada de Mandado
13/06/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 10:56

Expedição de Mandado.
13/06/2024 10:53

Expedição de Certidão.
13/06/2024 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 14:45

Recebida a Petição Inicial
12/06/2024 11:23

Conclusos para decisão
12/06/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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