01/09/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1020655-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 45.412.074 Suellen Mogi Moreno Silva - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - D I S P O S I T I V O Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, para confirmar a tutela deferida e declarar nula a cláusula contratual que exige o pagamento de mensalidades no período de aviso prévio, bem como a rescisão contratual a partir de 27/01/2025, tornando inexigíveis as respectivas cobranças a partir da referida data.

Pela sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00, com fulcro no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil.

Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil).

Após, subam os autos ao E.

Tribunal de Justiça, seção de Direito Privado, com nossas homenagens.

P.I.C. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)
29/08/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:29

Julgada Procedente a Ação
03/07/2025 15:53

Conclusos para julgamento
03/07/2025 15:52

Expedição de Certidão.
06/06/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 12:29

Conclusos para decisão
02/05/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 19:05

Juntada de Petição de Réplica
08/04/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 11:35

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
21/03/2025 14:46

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 08:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 10:44

Juntada de Certidão
19/02/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 17:50

Expedição de Carta.
18/02/2025 17:50

Concedida a Antecipação de tutela
18/02/2025 13:04

Conclusos para decisão
18/02/2025 13:03

Expedição de Certidão.
18/02/2025 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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