29/08/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005980-79.2024.8.26.0100 (processo principal 1109643-95.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hilda Cavalcante Gomes da Silva - Maurício Miguel e outro -

Vistos.

Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos legais.

Em face do exposto, homologo a transação firmada entre as partes e suspendo o curso do processo de execução até o cumprimento da obrigação pelo executado.

O cumprimento da obrigação deverá ser noticiado pelas partes para posterior extinção do processo de execução na forma disposta pelos artigos 924, inciso III, e 925, ambos do Código de processo Civil.

Homologo, ainda, a renúncia ao prazo recursal, operando-se desde logo o trânsito em julgado.

Eventual execução por descumprimento do pactuado, poderá ser promovida nestes próprios autos.

P.R.I. - ADV: BRUNO DOS SANTOS VIEIRA (OAB 486577/SP), ALEXANDRE KHURI MIGUEL (OAB 118352/SP), MARCIO CARDOSO PUGLESI (OAB 219273/SP)
28/08/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:11

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
15/08/2025 10:40

Conclusos para despacho
17/07/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:53

Decisão Determinação
17/06/2025 07:30

Conclusos para decisão
16/06/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 16:02

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 11:12

Conclusos para despacho
04/05/2025 09:07

Suspensão do Prazo
10/04/2025 15:26

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 17:02

Decisão Determinação
08/04/2025 16:31

Conclusos para despacho
17/03/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 10:33

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 09:04

Conclusos para despacho
17/02/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 13:42

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 17:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 17:13

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 14:48

Conclusos para despacho
04/02/2025 14:44

Expedição de Certidão.
04/02/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
18/01/2025 11:34

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 11:11

Conclusos para despacho
12/01/2025 17:07

Suspensão do Prazo
09/01/2025 12:46

Expedição de Certidão.
22/12/2024 04:54

Suspensão do Prazo
12/12/2024 13:52

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 16:19

Decisão Determinação
10/12/2024 15:51

Conclusos para despacho
06/12/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 14:56

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
02/11/2024 15:35

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 16:36

Conclusos para despacho
21/10/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 13:10

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 19:51

Decisão Determinação
07/10/2024 09:44

Conclusos para decisão
01/10/2024 10:19

Conclusos para despacho
01/10/2024 10:19

Expedição de Certidão.
01/10/2024 10:16

Incidente Processual Instaurado
26/09/2024 13:39

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 09:13

Conclusos para despacho
20/09/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 14:01

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 19:53

Decisão Determinação
09/09/2024 17:16

Conclusos para despacho
27/08/2024 17:22

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 11:23

Conclusos para despacho
19/08/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 13:31

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 13:21

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 22:38

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 11:24

Conclusos para despacho
13/08/2024 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 16:03

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/08/2024 16:03

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/08/2024 13:27

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 19:34

Decisão Determinação
02/08/2024 15:24

Conclusos para despacho
22/07/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 14:14

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 17:36

Decisão Determinação
17/07/2024 15:23

Conclusos para decisão
16/07/2024 15:29

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
27/05/2024 21:40

Bloqueio/penhora on line
24/05/2024 19:28

Conclusos para decisão
14/05/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2024 13:25

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 13:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2024 14:30

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 10:29

Conclusos para despacho
20/03/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2024 13:50

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 14:09

Decisão Determinação
22/02/2024 11:04

Conclusos para decisão
22/02/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 13:55

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 15:31

Decisão Determinação
18/02/2024 19:23

Conclusos para decisão
16/02/2024 15:25

Conclusos para despacho
16/02/2024 15:23

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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