TJSP - 1003019-11.2024.8.26.0081
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ernani Desco Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 15:35
Subprocesso Cadastrado
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27/08/2025 09:35
Prazo
-
27/08/2025 09:35
Prazo
-
26/08/2025 16:27
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003019-11.2024.8.26.0081 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Adamantina - Apelante: Alves de Souza Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outro - Apelante: Ruy Rocha de Souza Júnior - Apelado: Cooperativa de Crédito Nosso - Sicoob Nosso - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U.
Sustentou oralmente o advogado Dr.
Ricardo Coelho Xavier, representando a parte apelante. - APELAÇÃO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE.NULIDADE.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
NÃO CABIMENTO.
JUIZ DESTINATÁRIO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.
SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS.
PROVA PERICIAL REQUERIDA DESNECESSÁRIA.
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.
AS TESES APRESENTADAS ESTÃO RELACIONADAS COM MATÉRIA DE DIREITO E SÃO FARTAMENTE DISCUTIDAS NESTA CORTE.
DESTA FORMA, A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL É DESNECESSÁRIA PARA SOLUÇÃO DA LIDE.
PRELIMINAR AFASTADA.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
CARTULARIDADE.
PLANILHA COM A EVOLUÇÃO DO DÉBITO APRESENTADA PELA EXEQUENTE.
PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 28 DA LEI FEDERAL 10.931/2004.
SÚMULA 14 DESTA EGRÉGIA CORTE.JUROS E CAPITALIZAÇÃO.
A REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS SE IMPÕE, TÃO SOMENTE, QUANDO COMPROVADO QUE DISCREPANTES OU QUANDO NÃO HAJA PREVISÃO CONTRATUAL DA TAXA MENSAL DOS JUROS, O QUE NÃO OCORREU.
A PREVISÃO EXPRESSA DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL É SUFICIENTE PARA A LEGALIDADE DA COBRANÇA (TEMA REPETITIVO Nº 247 E SÚMULAS 539 E 541 DO C.
STJ), COMO OCORRE NO CASO. ENCARGOS.
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
NÃO HÁ INDICAÇÃO A RESPEITO DA COBRANÇA NO CONTRATO EM DISCUSSÃO.
LEGALIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CORRESPONDENTES AO ATRASO, CALCULADOS COM BASE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS, ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, ALÉM DE MULTA DE 2%.CORREÇÃO MONETÁRIA.
CDI.
NÃO É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO CDI COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. É APLICÁVEL O ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 176 PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE ESTABELECE A INCIDÊNCIA, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DAS TAXAS DE CDI (AGINT NO AGINT NO ARESP 1599182/SP).
PRECEDENTES DO C.
STJ.REFAZIMENTO DO CÁLCULO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Rayes Manhaes (OAB: 126627/SP) - Se Won Kim (OAB: 167842/SP) - Guilherme Chaves Sant´anna (OAB: 100812/SP) - Marcos de Godoi Faria (OAB: 284234/SP) - Alexandre Alves de Mello (OAB: 439561/SP) - Ricardo Coelho Xavier (OAB: 122736/SP) - Adalberto Godoy (OAB: 87101/SP) - Luciano André Frizão (OAB: 167633/SP) - 3º Andar -
25/08/2025 13:00
Acórdão registrado
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25/08/2025 11:53
AcórdãoFinalizado
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23/07/2025 18:53
Documento Finalizado
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22/07/2025 09:30
Provimento em Parte
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22/07/2025 09:30
Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado em
-
11/07/2025 00:00
Publicado em
-
04/07/2025 13:04
Inclusão em Pauta
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25/06/2025 17:54
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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25/06/2025 12:02
Despacho À Mesa
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18/03/2025 11:09
Conclusos para decisão
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17/02/2025 11:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2025 11:13
Expedição de Outros documentos.
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13/02/2025 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2025 16:56
Expedição de Outros documentos.
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06/02/2025 00:00
Publicado em
-
05/02/2025 12:34
Prazo
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05/02/2025 10:42
Expedição de Certidão.
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04/02/2025 16:06
Expedição de Certidão.
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04/02/2025 12:31
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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04/02/2025 08:28
Despacho
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31/01/2025 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 14:38
Expedição de Outros documentos.
-
31/01/2025 00:00
Publicado em
-
30/01/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
28/01/2025 17:55
Conclusos para decisão
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28/01/2025 16:27
Distribuído por sorteio
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28/01/2025 00:00
Publicado em
-
23/01/2025 12:45
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
23/01/2025 12:29
Processo Cadastrado
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22/01/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
-
22/01/2025 10:04
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/01/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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