TJSP - 1000920-89.2024.8.26.0268
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ernani Desco Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 09:35
Prazo
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27/08/2025 09:35
Prazo
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26/08/2025 16:28
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000920-89.2024.8.26.0268 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apte/Apda: Rafaela Pereira de Paula - Apdo/Apte: Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Não conheceram do recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS.
ROUBO.
NEGATIVA DOS RÉUS DE REPARAÇÃO DOS DANOS APÓS O INCIDENTE, APESAR DA VIGÊNCIA DO SEGURO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DOS RÉUS.
PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU APLICAÇÃO DO LIMITE ESTABELECIDO CONTRATUALMENTE.
PARCIAL CABIMENTO.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
RELAÇÃO NEGOCIAL REGIDA PELO CDC. É INCONTROVERSA A CONTRATAÇÃO E A VIGÊNCIA DO SEGURO, SENDO DEMONSTRADA A ABERTURA DO SINISTRO E A LAVRATURA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA.
ALÉM DISSO, O CONTRATO É EXPRESSO AO GARANTIR A INDENIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS APURADOS E COMPROVADOS, CAUSADOS AO TITULAR DO CARTÃO PROTEGIDO EM CASO DE ROUBO DE BOLSA, MOCHILA OU SIMILARES, RAZÃO PELA QUAL OS RÉUS NÃO DEVEM SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE DE ARCAR COM A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, OBSERVADO O LIMITE CONTRATADO NA APÓLICE.RECURSO DA AUTORA.
PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
NÃO CABIMENTO.
EMBORA RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE DOS BANCOS DE ARCAR COM A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, NÃO É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O MERO INCÔMODO E O DESCONFORTO DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS EM RAZÃO DA VIDA EM SOCIEDADE NÃO SERVEM PARA A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO.
O QUE GERA DIREITO À REPARAÇÃO É O EFETIVO DANO MORAL CONSISTENTE EM CONSTRANGIMENTO, MÁCULA À IMAGEM OU EM OUTRO TIPO DE SOFRIMENTO.
SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12%, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CPC.RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, PROVIDO EM PARTE O DO RÉU.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cesar Henrique Urbina Bianco (OAB: 405819/SP) - Fábio Intasqui (OAB: 350953/SP) - 3º Andar -
25/08/2025 13:00
Acórdão registrado
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25/08/2025 11:53
AcórdãoFinalizado
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23/07/2025 16:58
Documento Finalizado
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22/07/2025 09:30
Não Conhecimento de recurso
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22/07/2025 09:30
Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado em
-
11/07/2025 00:00
Publicado em
-
04/07/2025 13:00
Inclusão em Pauta
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23/06/2025 09:50
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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23/06/2025 09:31
Despacho À Mesa
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18/12/2024 00:00
Publicado em
-
12/12/2024 12:01
Conclusos para decisão
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11/12/2024 13:59
Documento Finalizado
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11/12/2024 09:30
Retirado de pauta
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03/12/2024 00:00
Publicado em
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29/11/2024 10:05
Inclusão em Pauta
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11/11/2024 02:29
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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08/11/2024 16:03
Despacho À Mesa
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18/10/2024 00:00
Publicado em
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17/10/2024 00:00
Conclusos para decisão
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15/10/2024 15:53
Conclusos para decisão
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15/10/2024 14:42
Distribuído por sorteio
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14/10/2024 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/10/2024 18:30
Expedição de Outros documentos.
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11/10/2024 00:00
Publicado em
-
08/10/2024 14:48
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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08/10/2024 14:02
Processo Cadastrado
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07/10/2024 17:47
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/10/2024
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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