29/08/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001977-74.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Susana Mara Bacha dos Santos -

Vistos.

Trata-se de embargos aclaratórios.

Oportunizada a manifestação da embargada.

Conheço dos embargos por serem tempestivos.

Entretanto, nego-lhes provimento, tendo em vista que não vislumbro, no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser reparada.

Em que pese todo o argumentado, a decisão impugnada não padece dos vícios levantados nos embargos de declaração. É cediço que os embargos de declaração não têm o caráter de reavaliação da valoração dos fatos, nem tampouco de reexame de provas.

Em verdade, os embargos declaratórios pretendem rediscutir o (des)acerto, ainda que seja parcial, da decisão embargada, do seu ponto de vista substancial, tencionando efeitos infringentes - alterando, a rigor, o próprio teor do decisum -, o que é incompatível com a medida processual eleita.

E, assim, revela-se evidente o propósito da parte embargante de trazer novamente à baila os fundamentos da decisão invectivada, o que é incabível na tímida via deste remédio integrativo.

Diante deste quadro, conheço dos embargos por serem tempestivos e, no mérito, nego provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Intime(m)-se. - ADV: DANIELA DE CASSIA ROQUE TOZINI (OAB 252091/SP)
28/08/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:20

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:20

Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/08/2025 10:50

Conclusos para decisão
07/08/2025 10:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/08/2025.
01/04/2025 07:16

Expedição de Certidão.
21/03/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 15:46

Expedição de Certidão.
21/03/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 10:55

Conclusos para despacho
18/03/2025 10:47

Expedição de Certidão.
18/03/2025 10:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2025 07:33

Expedição de Certidão.
10/03/2025 21:23

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 13:18

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:17

Julgada improcedente a ação
21/02/2025 17:16

Conclusos para julgamento
18/12/2024 14:46

Conclusos para despacho
13/12/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 07:50

Juntada de Petição de Réplica
04/12/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 07:12

Expedição de Certidão.
22/11/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 10:57

Expedição de Certidão.
21/11/2024 10:57

Ato ordinatório
13/11/2024 10:11

Juntada de Petição de contestação
11/10/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 10:39

Expedição de Certidão.
10/10/2024 09:34

Expedição de Mandado.
10/10/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 17:38

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
07/10/2024 16:40

Conclusos para decisão
02/10/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 14:14

Determinada a emenda à inicial
26/09/2024 14:49

Conclusos para despacho
24/09/2024 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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