17/09/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 10:39

Expedição de Mandado.
29/08/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000517-35.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Sinonapi - Isto posto, julgo extinta a pretensão de obrigação de fazer, consistente na desfiliação do autor do sindicato réu, por ausência de interesse processual, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC; e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, tão somente para determinar à parte ré que proceda à exclusão dos dados pessoais do autor de sua base de dados, nos termos do artigo 15 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Improcede, por conseguinte, o pedido de restituição de valores descontados do benefício do autor, em prol da entidade associativa.

Sem sucumbência nesta instância.

Nota de Cartório: Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18.

O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6).

O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)
28/08/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:55

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/08/2025 05:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 16:13

Conclusos para julgamento
25/07/2025 03:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 16:16

Conclusos para despacho
11/07/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 07:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2025 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 04:12

Juntada de Certidão
23/06/2025 09:43

Expedição de Carta.
16/06/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 07:43

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 17:20

Conclusos para despacho
06/06/2025 02:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 15:55

Expedição de Certidão.
23/05/2025 13:57

Expedição de Mandado.
22/05/2025 11:05

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/05/2025 14:34

Conclusos para decisão
21/05/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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