TJSP - 0000473-50.2024.8.26.0129
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Casa Branca
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 02:51
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000473-50.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Aparecido Donizeti Ferreira -
Vistos.
Nos termos do Enunciado nº 80, do FONAJE: "O Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)" Assim, na ausência de recolhimento do preparo dentro do prazo legal, bem como ausente comprovação do preenchimento dos requisitos à concessão da gratuidade da justiça, conforme certidão de fl. 620, julgo deserto o recurso inominado de fls. 593/609.
Certifique-se o trânsito em julgado da r. sentença e, após, arquivem-se estes autos.
Intime(m)-se.
NOTA DE CARTÓRIO: Ficam as partes cientes e advertidas de que, no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a ser contados somente em dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18. - ADV: KELY MARA RODRIGUES MARIANO RIBAS (OAB 194217/SP), NELSON VALLIM MARCELINO JÚNIOR (OAB 279639/SP) -
28/08/2025 17:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 16:19
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 16:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/08/2025 13:16
Conclusos para decisão
-
25/06/2025 11:03
Conclusos para despacho
-
25/06/2025 11:02
Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/06/2025.
-
09/03/2025 07:04
Expedição de Certidão.
-
04/03/2025 07:02
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 22:27
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2025 10:52
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 01:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/02/2025 16:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/02/2025 11:20
Conclusos para decisão
-
25/02/2025 10:44
Expedição de Certidão.
-
25/02/2025 09:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2025 03:01
Certidão de Publicação Expedida
-
24/02/2025 00:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2025 14:59
Expedição de Certidão.
-
21/02/2025 14:58
Julgada improcedente a ação
-
02/12/2024 16:57
Conclusos para despacho
-
02/12/2024 16:56
Expedição de Certidão.
-
24/07/2024 06:34
Não confirmada a citação eletrônica
-
20/07/2024 00:44
Certidão de Publicação Expedida
-
19/07/2024 01:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2024 17:04
Expedição de Certidão.
-
18/07/2024 15:47
Expedição de Mandado.
-
18/07/2024 15:47
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
18/07/2024 15:01
Conclusos para decisão
-
18/05/2024 06:55
Não confirmada a citação eletrônica
-
16/05/2024 00:42
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2024 05:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2024 15:43
Expedição de Certidão.
-
14/05/2024 14:36
Expedição de Mandado.
-
14/05/2024 14:36
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
23/04/2024 10:09
Conclusos para decisão
-
22/04/2024 14:32
Distribuído por sorteio
-
22/04/2024 14:30
Juntada de Outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2024
Ultima Atualização
25/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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