21/09/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2025 23:20

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2025 11:42

Conclusos para decisão
18/09/2025 16:49

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004226-07.2024.8.26.0320 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Jacqueline Cristina Lino dos Reis - Apelado: Municipio de Limeira - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19, COM REFLEXOS SOBRE OUTRAS VERBAS REMUNERATÓRIAS E HORAS EXTRAS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19, EM RAZÃO DO ALEGADO CONTATO COM PESSOAS INFECTADAS DURANTE SUAS ATIVIDADES NO CARGO DE AGENTE DE CONTROLE DE ZOONOSES.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O PEDIDO INICIAL LIMITA-SE AO PERÍODO DA PANDEMIA, SEM MENÇÃO CLARA ÀS ATIVIDADES EXERCIDAS EM PERÍODO POSTERIOR.

ASSIM, VEDADA A ALTERAÇÃO DOS PEDIDOS EM SEDE RECURSAL PARA ABARCAR A SITUAÇÃO ATUAL E FUTURA DA AUTORA, DEVEM SER CONSIDERADAS SOMENTE AS ATIVIDADES EXERCIDAS NO PERÍODO PANDÊMICO.4.

A AUTORA AFIRMA TER ATUADO COMO AGENTE DE CONTROLE DE ZOONOSES DURANTE A PANDEMIA, E, EM SEU EXERCÍCIO, TER ESTADO EM CONTATO COM PESSOAS INFECTADAS PELA DOENÇA.

ENTRETANTO, NÃO COMPROVA O EXERCÍCIO DO CARGO NESSE PERÍODO, POIS SOMENTE FOI NOMEADA EM 01/06/2022.5.

A AÇÃO DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE.

IV. DISPOSITIVO 6.

RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, ART. 329, ART. 487, I, ART. 85, § 2º, ART. 98, § 3º.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDROMS 18205/SP, MIN.

FELIX FISCHER.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB: 247922/SP) - Alexandre Aparecido Bosco (OAB: 144711/SP) (Procurador) - 1º andar
04/08/2025 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/08/2025 09:56

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:50

Juntada de Petição de Contra-razões
06/07/2025 20:40

Expedição de Certidão.
26/06/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 16:43

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 15:50

Recebido o recurso
25/06/2025 11:10

Conclusos para decisão
25/06/2025 02:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/05/2025 12:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 12:00

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:29

Expedição de Certidão.
29/05/2025 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 15:22

Julgada improcedente a ação
15/02/2025 08:05

Expedição de Certidão.
05/02/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 14:16

Conclusos para julgamento
04/02/2025 12:57

Expedição de Certidão.
04/02/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 11:37

Conclusos para decisão
17/09/2024 10:15

Conclusos para despacho
17/09/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 08:20

Expedição de Certidão.
05/09/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 13:23

Expedição de Certidão.
03/09/2024 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 09:49

Conclusos para decisão
26/08/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 08:20

Expedição de Certidão.
12/08/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 17:59

Expedição de Ofício.
02/08/2024 15:19

Expedição de Certidão.
01/08/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 16:39

Conclusos para decisão
28/07/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 15:42

Juntada de Mandado
26/07/2024 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2024 02:22

Expedição de Certidão.
01/07/2024 02:01

Expedição de Certidão.
27/06/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 12:10

Expedição de Certidão.
27/06/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 15:36

Conclusos para decisão
26/06/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 17:20

Expedição de Mandado.
20/06/2024 14:36

Expedição de Certidão.
20/06/2024 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 13:09

Conclusos para decisão
20/06/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 09:01

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 08:49

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 08:41

Expedição de Certidão.
07/06/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 15:24

Expedição de Certidão.
06/06/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 09:30

Conclusos para decisão
04/06/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 08:41

Expedição de Certidão.
01/06/2024 09:51

Expedição de Certidão.
25/05/2024 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 17:26

Expedição de Ofício.
23/05/2024 12:19

Expedição de Certidão.
23/05/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 11:42

Conclusos para decisão
22/05/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 00:55

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 10:53

Expedição de Certidão.
21/05/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 16:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/05/2024 12:29

Conclusos para decisão
18/05/2024 08:02

Expedição de Certidão.
14/05/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 10:15

Expedição de Certidão.
07/05/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 16:18

Conclusos para decisão
02/05/2024 10:57

Juntada de Petição de Réplica
30/04/2024 02:14

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 16:44

Expedição de Certidão.
26/04/2024 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 12:20

Conclusos para decisão
26/04/2024 12:05

Juntada de Petição de contestação
06/04/2024 08:52

Expedição de Certidão.
04/04/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 14:34

Expedição de Certidão.
02/04/2024 14:33

Expedição de Mandado.
02/04/2024 14:31

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
01/04/2024 18:24

Conclusos para decisão
30/03/2024 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2024

Ultima Atualização
21/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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