26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001689-19.2016.8.26.0320 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Limeira - Apelante: Municipio de Limeira - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Jefferson Aparecido Campos Jurgensen - Magistrado(a) Souza Nery - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, AGENTE DE TRÂNSITO, CONTRA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA, VISANDO AO RECONHECIMENTO E PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%) DEVIDO À EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES, COMO RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE, SEM FORNECIMENTO ADEQUADO DE EPIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER PAGO DESDE O INÍCIO DAS ATIVIDADES DO AUTOR, CONSIDERANDO A EXPOSIÇÃO CONTÍNUA A CONDIÇÕES INSALUBRES, E SE HÁ HABITUALIDADE NA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES INSALUBRES.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO DEVIDO À EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE, SEM FORNECIMENTO DE EPIS, JUSTIFICANDO O ADICIONAL DESDE O INÍCIO DAS ATIVIDADES.4.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL NÃO SE APLICA AO CASO, POIS O LAUDO ANALISOU AS CONDIÇÕES DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DO AUTOR, JUSTIFICANDO A TÉCNICA DO DISTINGUISHING.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER PAGO DESDE O INÍCIO DAS ATIVIDADES INSALUBRES, CONFORME LAUDO PERICIAL. 2.

A TÉCNICA DO DISTINGUISHING AFASTA A IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 496, INCISO I; ART. 85, § 11º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PRECEDENTES SOBRE IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL EM CASOS DE INSALUBRIDADE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Yara Cristina Carpini Amorim de Ávila (OAB: 253507/SP) (Procurador) - Daniela Luppi Domingues Caldeira (OAB: 163426/SP) - Renato de Almeida Caldeira (OAB: 154975/SP) - 1º andar
29/07/2025 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/07/2025 16:36

Expedição de Certidão.
12/07/2025 09:25

Expedição de Certidão.
12/07/2025 09:25

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:29

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:29

Expedição de Certidão.
30/06/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 14:22

Conclusos para decisão
26/06/2025 17:26

Juntada de Petição de Contra-razões
11/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 18:04

Expedição de Certidão.
10/06/2025 18:03

Embargos de Declaração Acolhidos
10/06/2025 09:15

Conclusos para decisão
09/06/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 15:11

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 09:18

Conclusos para decisão
03/06/2025 15:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 12:05

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:00

Recebido o recurso
03/06/2025 09:40

Conclusos para decisão
02/06/2025 14:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/05/2025 09:00

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:00

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:00

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:33

Expedição de Certidão.
28/05/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 19:29

Julgada Procedente a Ação
05/02/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 11:36

Conclusos para julgamento
23/01/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 17:39

Expedição de Certidão.
21/01/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 14:37

Expedição de Ofício.
20/01/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 15:03

Expedição de Certidão.
17/01/2025 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 10:04

Conclusos para decisão
16/01/2025 16:35

Expedição de Certidão.
10/12/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 10:45

Conclusos para despacho
19/11/2024 01:13

Expedição de Certidão.
12/11/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 09:04

Expedição de Certidão.
06/11/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 09:58

Conclusos para decisão
02/11/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 00:36

Expedição de Certidão.
03/10/2024 17:03

Expedição de Certidão.
02/10/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 10:52

Conclusos para decisão
01/10/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 07:49

Expedição de Certidão.
01/10/2024 03:07

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 07:58

Expedição de Certidão.
30/09/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 17:19

Determinado o cancelamento da distribuição
27/09/2024 14:27

Conclusos para decisão
27/09/2024 14:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2024 16:30

Expedição de Mandado.
23/09/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 17:57

Expedição de Mandado.
20/09/2024 13:35

Expedição de Certidão.
20/09/2024 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 08:14

Conclusos para decisão
19/09/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 12:21

Expedição de Certidão.
19/09/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 16:34

Conclusos para decisão
16/08/2023 14:54

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 13:41

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 16:30

Expedição de Ofício.
16/05/2023 15:23

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2023 07:55

Expedição de Certidão.
08/05/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2023 09:45

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 16:32

Conclusos para decisão
03/05/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 15:57

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 15:50

Expedição de Certidão.
05/04/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2023 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2023 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2023 15:00

Conclusos para despacho
31/01/2023 15:00

Expedição de Certidão.
16/05/2022 14:51

Expedição de Certidão.
11/05/2022 12:52

Expedição de Certidão.
11/05/2022 02:20

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2022 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2022 19:45

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2022 16:44

Conclusos para decisão
09/05/2022 16:36

Expedição de Certidão.
23/09/2020 16:21

Juntada de Outros documentos
23/09/2020 16:19

Expedição de Certidão.
13/08/2020 19:13

Decisão
21/07/2020 16:35

Expedição de Certidão.
06/05/2020 21:26

Suspensão do Prazo
23/03/2020 03:54

Suspensão do Prazo
22/01/2020 01:34

Suspensão do Prazo
16/12/2019 10:59

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2019 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2019 09:54

Juntada de Outros documentos
10/12/2019 09:52

Expedição de Certidão.
10/12/2019 09:34

Juntada de Outros documentos
09/12/2019 17:57

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2019 16:13

Conclusos para despacho
09/12/2019 16:12

Expedição de Certidão.
13/09/2019 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2019 10:58

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2019 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/09/2019 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2019 12:19

Juntada de Outros documentos
03/09/2019 13:00

Decisão
03/09/2019 10:17

Conclusos para decisão
03/09/2019 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2019 11:11

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2019 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2019 11:43

Juntada de Outros documentos
05/05/2019 11:13

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2019 12:09

Conclusos para despacho
03/05/2019 12:09

Expedição de Certidão.
28/02/2019 21:50

Suspensão do Prazo
25/02/2019 21:46

Suspensão do Prazo
25/02/2019 13:43

Juntada de Ofício
22/02/2019 15:17

Juntada de Mandado
22/02/2019 15:17

Juntada de Mandado
22/02/2019 15:16

Juntada de Mandado
22/02/2019 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2019 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2019 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2019 11:02

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2019 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2019 17:19

Expedição de Mandado.
14/02/2019 17:10

Expedição de Ofício.
13/02/2019 18:48

Expedição de Mandado.
13/02/2019 18:47

Expedição de Mandado.
13/02/2019 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2019 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
13/02/2019 13:52

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 17:26

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 17:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2019 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2018 09:19

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2018 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2018 17:57

Decisão
11/12/2018 16:43

Conclusos para decisão
03/12/2018 14:11

Juntada de Outros documentos
08/11/2018 16:46

Juntada de Outros documentos
08/11/2018 16:44

Expedição de Certidão.
08/11/2018 05:38

Suspensão do Prazo
18/10/2018 09:40

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2018 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2018 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2018 15:09

Juntada de Outros documentos
16/10/2018 15:07

Expedição de Certidão.
24/09/2018 09:09

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2018 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2018 14:19

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2018 14:02

Conclusos para despacho
14/09/2018 11:35

Juntada de Outros documentos
13/06/2018 09:18

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2018 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2018 10:59

Juntada de Outros documentos
11/06/2018 10:59

Juntada de Outros documentos
08/06/2018 18:28

Juntada de Outros documentos
08/06/2018 18:10

Expedição de Ofício.
08/06/2018 18:09

Decisão
08/06/2018 17:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/06/2018 17:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2018 18:16

Conclusos para decisão
07/06/2018 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2018 18:15

Juntada de Outros documentos
04/06/2018 17:31

Suspensão do Prazo
24/05/2018 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2018 09:19

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2018 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2018 18:59

Decisão
15/05/2018 18:45

Conclusos para decisão
15/05/2018 18:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/05/2018.
26/01/2018 11:33

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2018 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2018 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2017 16:50

Decisão
15/12/2017 13:33

Conclusos para decisão
14/09/2017 15:35

Juntada de Ofício
29/08/2017 10:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2017 09:58

Expedição de Ofício.
29/06/2017 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2017 14:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/03/2017 13:43

Expedição de Certidão.
02/03/2017 17:21

Expedição de Ofício.
02/03/2017 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2016 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2016 16:12

Expedição de Certidão.
25/08/2016 12:40

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2016 12:40

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2016 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2016 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2016 11:53

Decisão
23/08/2016 10:24

Decisão
22/08/2016 11:22

Conclusos para decisão
22/08/2016 10:48

Expedição de Certidão.
05/07/2016 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2016 10:01

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2016 14:51

Mudança de Classe Processual
20/06/2016 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/06/2016 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2016 17:55

Decisão
16/06/2016 14:51

Conclusos para decisão
01/06/2016 06:37

Juntada de Petição de Réplica
30/05/2016 10:08

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2016 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2016 15:11

Ato ordinatório
18/03/2016 06:43

Juntada de Petição de contestação
10/03/2016 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2016 16:55

Juntada de Mandado
24/02/2016 09:38

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2016 09:38

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2016 11:32

Expedição de Mandado.
23/02/2016 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2016 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2016 11:24

Proferido Despacho
17/02/2016 16:16

Conclusos para despacho
17/02/2016 10:13

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
17/02/2016 10:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/02/2016 10:12

Mudança de Classe Processual
16/02/2016 16:20

Proferido Despacho
15/02/2016 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2016

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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