26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001231-26.2024.8.26.0383 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nhandeara - Apelante: Aparecida de Fátima Gomes Barufi - Apelado: Município de Turiúba - Magistrado(a) Souza Nery - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO RETROATIVO.

PEDIDO IMPROCEDENTE.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO AJUIZADA POR PENSIONISTA CONTRA O MUNICÍPIO DE TURIÚBA, VISANDO O RECEBIMENTO RETROATIVO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DESDE O ÓBITO DE SEU COMPANHEIRO ATÉ A CONCESSÃO DA PENSÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, RESSALVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NO DIREITO DA PENSIONISTA DE SERVIDOR MUNICIPAL DE RECEBER RETROATIVAMENTE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DESDE O ÓBITO DO SERVIDOR ATÉ A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A SÚMULA VINCULANTE 55 DO STF DISPÕE QUE O DIREITO AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NÃO SE ESTENDE AOS SERVIDORES INATIVOS, PREVALECENDO SOBRE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 86/2009.4.

O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO POSSUI CARÁTER INDENIZATÓRIO, DESTINADO A COBRIR DESPESAS DE SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO, SENDO INCONSTITUCIONAL SUA CONCESSÃO A INATIVOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF E TJSP.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NÃO SE ESTENDE A SERVIDORES INATIVOS. 2.

A APLICAÇÃO DE SÚMULA VINCULANTE NÃO AFRONTA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF, ART. 40, § 4º; CPC, ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RCL 34166 AGR, REL.

MIN.

ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, J. 29.06.2020; STF, RCL 10064 AGR, REL.

MIN.

ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, J. 26.08.2014; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0102293-25.2012.8.26.0100, REL.

HELOÍSA MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007738-38.2024.8.26.0048, REL.

ANA LIARTE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.05.2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario Sergio Boarim Junior (OAB: 441633/SP) - Joao Carlos Ferreira Maceno (OAB: 385204/SP) (Procurador) - 1º andar
27/05/2025 08:41

Contrarrazões Juntada
04/05/2025 11:58

Suspensão do Prazo
10/04/2025 14:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/04/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 17:31

Apelação/Razões Juntada
28/02/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 10:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/02/2025 00:21

Remetido ao DJE
27/02/2025 16:14

Julgada improcedente a ação
29/01/2025 16:47

Conclusos para Sentença
22/01/2025 10:09

Decurso de Prazo
29/11/2024 11:11

Especificação de Provas Juntada
04/11/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 10:45

Remetido ao DJE
04/11/2024 09:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/11/2024 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 16:00

Conclusos para decisão
10/10/2024 09:00

Réplica Juntada
17/09/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 12:10

Remetido ao DJE
17/09/2024 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2024 19:36

Contestação Juntada
24/07/2024 15:13

Petição Juntada
03/07/2024 06:42

Não confirmada a citação eletrônica
28/06/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:25

Remetido ao DJE
27/06/2024 18:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/06/2024 17:14

Mandado de Citação Expedido
27/06/2024 17:14

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
26/06/2024 11:34

Conclusos para decisão
24/06/2024 07:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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