26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009520-58.2019.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: giuliana durante (Sucessor(a)) e outros - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV.

RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO POR SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, VINCULADOS À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA COMPELIR O ESTADO DE SÃO PAULO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ORIUNDAS DA CONVERSÃO DE REMUNERAÇÃO EM URV.2.

A SENTENÇA ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADO PELO ESTADO DE SÃO PAULO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS SERVIDORES ABSORVEU AS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INCORRETA CONVERSÃO EM URV, À LUZ DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR4.

A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE A ABSORÇÃO DE TODAS AS DIFERENÇAS SALARIAIS.

DEVE SER VERIFICADO, CONCRETAMENTE, SE OS NOVOS PADRÕES REMUNERATÓRIOS ABSORVERAM AS PERDAS.

EXPRESSA REFERÊNCIA NO ACÓRDÃO DO RE 561.836/RN, PARADIGMA DO TEMA 5 DE REPERCUSSÃO GERAL.5.

A SENTENÇA DEVE SER ANULADA ANTE A NECESSIDADE DE AFERIÇÃO, NO PLANO CONCRETO, MEDIANTE PERÍCIA CONTÁBIL, QUANTO À EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS NÃO PRESCRITAS.IV. DISPOSITIVO6.

RECURSO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 22, VI; CPC, ARTS. 502, 503, 508, 535, VI; LEI FEDERAL Nº 8.880/94; LEI FEDERAL Nº 9.494/97, ART. 1º-F; LEI Nº 11.960/09.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 561.836/RN, REL.

MIN.

LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 26.09.2013; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1071952-96.2019.8.26.0053, REL.

JAYME DE OLIVEIRA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.09.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000952-12.2014.8.26.0053, REL.

OSVALDO DE OLIVEIRA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.04.2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Gibran Nobrega Zeraik Abdalla (OAB: 291619/SP) (Procurador) - 1º andar
11/07/2025 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/07/2025 14:26

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:53

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 22:00

Juntada de Petição de Contra-razões
07/06/2025 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 01:58

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:43

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:43

Ato ordinatório
20/05/2025 22:51

Suspensão do Prazo
22/04/2025 15:59

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/04/2025 15:40

Expedição de Certidão.
28/03/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 19:01

Expedição de Certidão.
25/03/2025 19:01

Julgada Procedente a Impugnação à Execução
11/11/2024 16:19

Conclusos para decisão
11/11/2024 16:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/11/2024.
21/09/2024 11:17

Expedição de Certidão.
10/09/2024 16:31

Expedição de Certidão.
10/09/2024 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 11:46

Conclusos para decisão
24/06/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2024 08:33

Expedição de Certidão.
22/05/2024 16:02

Expedição de Certidão.
22/05/2024 16:02

Decisão - Conferência - Apresentar Impugnação
22/05/2024 13:45

Conclusos para decisão
05/05/2024 16:40

Suspensão do Prazo
20/03/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 07:38

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 15:48

Ato ordinatório
09/02/2024 14:46

Expedição de Certidão.
01/02/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 06:39

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 16:10

Expedição de Certidão.
29/01/2024 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2024 15:09

Conclusos para decisão
26/11/2023 14:09

Suspensão do Prazo
25/10/2023 11:36

Expedição de Certidão.
16/10/2023 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 15:16

Expedição de Certidão.
11/10/2023 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 10:34

Expedição de Certidão.
23/03/2023 15:28

Expedição de Certidão.
23/03/2023 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2022 16:26

Expedição de Certidão.
04/11/2022 15:06

Expedição de Certidão.
04/11/2022 15:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2022 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 23:38

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2022 13:24

Ato ordinatório
04/08/2021 11:39

Juntada de Outros documentos
04/08/2021 11:09

Juntada de Outros documentos
24/04/2021 22:19

Suspensão do Prazo
06/04/2021 10:40

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2021 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2021 14:41

Expedição de Certidão.
12/03/2021 14:41

Decisão
08/03/2021 11:27

Conclusos para decisão
21/09/2020 14:34

Expedição de Certidão.
09/09/2020 10:26

Juntada de Outros documentos
08/09/2020 15:04

Expedição de Certidão.
08/09/2020 15:04

Ato ordinatório
03/06/2020 00:11

Suspensão do Prazo
03/06/2020 00:09

Suspensão do Prazo
10/05/2020 17:12

Expedição de Certidão.
30/04/2020 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2020 10:10

Juntada de Outros documentos
29/04/2020 13:54

Expedição de Certidão.
29/04/2020 13:54

Ato ordinatório
29/04/2020 10:14

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2020 20:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2020 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2020 17:58

Ato ordinatório
27/01/2020 17:56

Expedição de Certidão.
27/11/2019 09:22

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2019 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2019 17:59

Expedição de Certidão.
07/11/2019 17:58

Decisão
07/11/2019 16:37

Conclusos para decisão
06/09/2019 09:10

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2019 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2019 15:30

Expedição de Certidão.
23/08/2019 12:26

Conclusos para despacho
22/08/2019 08:00

Juntada de Outros documentos
21/08/2019 18:25

Expedição de Certidão.
21/08/2019 18:24

Decisão
21/08/2019 10:42

Conclusos para decisão
05/08/2019 16:47

Conclusos para despacho
02/08/2019 21:43

Suspensão do Prazo
25/06/2019 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2019 08:58

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2019 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2019 11:55

Expedição de Certidão.
29/05/2019 15:50

Expedição de Certidão.
29/05/2019 15:50

Decisão
29/05/2019 10:36

Conclusos para decisão
29/05/2019 08:58

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2019 09:29

Expedição de Certidão.
24/05/2019 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2019 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2019 13:23

Expedição de Certidão.
14/05/2019 13:22

Decisão
14/05/2019 12:40

Conclusos para decisão
11/04/2019 11:16

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2009

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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