02/09/2025 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 19:13

Subprocesso Cadastrado
26/08/2025 11:40

Prazo
26/08/2025 11:38

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:38

Expedido Termo de Intimação
26/08/2025 11:09

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000507-79.2014.8.26.0095 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Brotas - Apelante: Mauricio Nucci - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Souza Nery - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM RAZÃO DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL SEM ANÁLISE DO MÉRITO, DEVIDO À PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

O EMBARGANTE ALEGA BLOQUEIO DE CRÉDITOS DA NOTA FISCAL PAULISTA SEM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, PLEITEIA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 12.799/2008 E DO IPVA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, FOI CORRETA DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A PETIÇÃO INICIAL REFERE-SE A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, E NÃO HÁ PEDIDO DE DANOS MORAIS.4.

A EXECUÇÃO FOI RESOLVIDA NA ORIGEM, TORNANDO SEM SENTIDO A MANUTENÇÃO DOS EMBARGOS, POIS SÃO AÇÃO INCIDENTAL QUE DEPENDE DA EXISTÊNCIA DA EXECUÇÃO.5.

O PRINCÍPIO DISPOSITIVO IMPEDE A INSTÂNCIA RECURSAL DE CONHECER MATÉRIA NÃO CONTIDA NA INICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL SEM ANÁLISE DO MÉRITO É CORRETA DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 2.

O PRINCÍPIO DISPOSITIVO LIMITA A ANÁLISE RECURSAL ÀS MATÉRIAS CONTIDAS NA INICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 155, ART. 30LEI 12.799/2008JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, ENTENDIMENTO SOBRE PREQUESTIONAMENTO E MENÇÃO EXPLÍCITA DE DISPOSITIVOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Nucci (OAB: 189310/SP) (Causa própria) - Regina Marta Cereda Lima Louzada (OAB: 112018/SP) (Procurador) - 1º andar
25/08/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
23/08/2025 17:00

Acórdão registrado
23/08/2025 15:54

Julgado virtualmente
19/08/2025 07:55

Julgamento Virtual Iniciado
31/07/2025 12:13

Conclusos para decisão
25/03/2025 06:34

Expedição de Certidão.
17/03/2025 00:00

Publicado em
14/03/2025 09:01

Expedição de Certidão.
14/03/2025 09:01

Prazo Intimação - 10 Dias
14/03/2025 08:57

Prazo
14/03/2025 08:57

Expedição de Certidão.
13/03/2025 11:12

Ato ordinatório
14/02/2025 03:01

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
14/02/2025 03:01

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
24/01/2025 11:26

Expedição de Certidão.
23/01/2025 13:46

Remetidos os Autos para Local Externo
23/01/2025 13:45

Realizado Cancelamento de Carga
23/01/2025 00:00

Publicado em
16/01/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 14:29

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
16/01/2025 08:16

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
15/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
14/01/2025 10:50

Recebidos os autos pelo Relator
13/01/2025 14:34

Conclusos para decisão
13/01/2025 12:54

Expedição de Certidão.
13/01/2025 12:54

Expedido Termo de Intimação
13/01/2025 12:36

Distribuído por dependência
18/12/2024 00:00

Publicado em
13/12/2024 09:44

Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
13/12/2024 09:44

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
12/12/2024 11:20

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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