TJSP - 0001251-16.2025.8.26.0022

Processo 0001251-16.2025.8.26.0022 (processo principal 1002324-40.2024.8.26.0022) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Interpretação / Revisão de Contrato - Eicon Controles Inteligentes de Negócios Ltda -

VISTOS.

As alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024 (COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023).

Assim, intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, recolher as custas processuais, no valor de 2% sobre o valor da causa, ou 5 UFESPs como valor mínimo, pena de cancelamento (artigo 290 do CPC).

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

TAXA JUDICIÁRIA.

Decisão agravada que determinou o recolhimento da taxa judiciária referente ao início do cumprimento de sentença.

Insurgência do exequente.

Descabimento.

Edição da Lei Estadual nº 17.785/2023, que incluiu o inciso IV ao art . 4º da LE nº 11.608/2003, determinando a obrigatoriedade de recolhimento da taxa judiciária de 2%, sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença.

Previsão no art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 17 .785/2023, que a obrigação de recolhimento da taxa judiciária, para instauração do cumprimento de sentença, somente se aplicaria às execuções iniciadas após a sua vigência, observados, ainda, os princípios da anterioridade e anterioridade nonagesimal (art. 150, III, b e c, da CF/88).

O Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do TJSP e da CGJ determina que as alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 17.285/2023 à Lei Estadual nº 11 .608/2003 serão aplicadas somente aos fatos geradores ocorridos após 3/01/2024.

Cumprimento de sentença iniciado em 07/06/2024, sujeitando-se às disposições da LE nº 17.785/2023.

Isenção concedida à Fazenda Pública que não abrange reembolso de custas antecipadas pela parte contrária .

Necessidade do recolhimento de custas processuais na fase de cumprimento de sentença, inclusive taxa de 2% sobre o valor do crédito.

Precedentes.

Decisão mantida.

Recurso desprovido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20202288820258260000 São Paulo, Relator.: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 12/02/2025, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/02/2025) INTIME-SE. - ADV: UESLEI ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 395817/SP), LUIZ HENRIQUE ORNELLAS DE ROSA (OAB 277087/SP)