15/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000263-06.2025.8.26.0471 (apensado ao processo 1000467-67.2024.8.26.0471) (processo principal 1000467-67.2024.8.26.0471) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriel Morais de Oliveira - - Raiane Caroline Cruz Almeida - Terras do Porto Empreendimentos Imobiliários - Spe - Ltda - Ante o exposto,ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada às fls. 113/117 e afasto a incidência, na hipótese, da multa diária determinada pelo respectivo título executivo judicial, nos termos acima expostos, com base no artigo 525, § 1º, inciso III, do CPC, e, em consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso III, do CPC.

Ante a sucumbência da parte exequente, arcará ela com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução, quantia que está em consonância com as diretrizes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade judiciária concedida.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: MARCOS JOAO CINTO (OAB 143419/SP), LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR (OAB 220674/SP), LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR (OAB 220674/SP)
12/09/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 10:18

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
17/06/2025 10:45

Conclusos para decisão
17/06/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 09:29

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 13:36

Conclusos para decisão
28/03/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 09:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 07:56

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
07/03/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 08:49

Conclusos para decisão
28/02/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 11:29

Apensado ao processo
28/02/2025 11:28

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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