TJSP - 1027407-42.2023.8.26.0071
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Castilho Aguiar Franca
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 12:13
Prazo
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09/09/2025 12:08
Expedição de Certidão.
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09/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1027407-42.2023.8.26.0071 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apte/Apdo: Neiva Aparecida da Silva (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Carlos Antônio de Souza - IV.
Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.
V.
Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.
Isto porque o E.
Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.
Seção de Direito Privado) - Advs: Fernando Carvalho Zuliani (OAB: 288234/SP) - Wilson Brasil de Arruda (OAB: 78324/SP) - Melina Gabriela Viana Nascimento (OAB: 412418/SP) - 4º andar -
05/09/2025 11:53
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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05/09/2025 11:42
Recurso Especial
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29/07/2025 11:19
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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04/07/2025 00:00
Publicado em
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02/07/2025 11:15
Prazo
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02/07/2025 11:14
Expedição de Certidão.
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02/07/2025 11:06
Vista (Contrarrazões)
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02/07/2025 09:46
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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10/06/2025 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/06/2025 15:27
Expedição de Outros documentos.
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26/05/2025 00:00
Publicado em
-
23/05/2025 17:27
Prazo
-
23/05/2025 14:12
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 15:51
Acórdão registrado
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15/05/2025 13:14
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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15/05/2025 13:07
Julgado virtualmente
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14/05/2025 14:18
Julgamento Virtual Iniciado
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14/05/2025 13:36
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2025 00:00
Publicado em
-
05/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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29/04/2025 13:40
Conclusos para decisão
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29/04/2025 09:51
Distribuído por competência exclusiva
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25/04/2025 00:00
Publicado em
-
22/04/2025 16:56
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
22/04/2025 16:21
Processo Cadastrado
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16/04/2025 13:52
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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15/04/2025 14:37
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
-
14/04/2025 13:10
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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