TJSP - 1008306-61.2025.8.26.0099
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Braganca Paulista
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 01:22
Certidão de Publicação Expedida
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15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1008306-61.2025.8.26.0099 - Petição Cível - Petição intermediária - Mario Elias Neto -
Vistos.
MARIO ELIAS NETO ajuizou ação em face de ASSOCIACAO LAR SAO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS, distribuindo a demanda Cível ao Juizado Especial da Fazenda Pública, no dia 05/09/2025.
Decido.
O sistema EPROC está em operação para a tramitação de feitos da competência do Juizado Especial Cível desde 28 de abril de 2025, conforme Cronograma de Implantação do Tribunal de Justiça de São Paulo-TJSP.
Assim, considerando que cabe à parte autora o ajuizamento da ação no sistema correto e a incompatibilidade entre os sistemas SAJ e EPROC, determino o cancelamento da distribuição da ação, ficando a parte demandante ciente de que deverá fazer o novo protocolo junto ao sistema EPROC, caso deseje reiterar sua demanda.
Anoto que a decisão que determina o cancelamento do protocolo tem a natureza jurídica de sentença (cf.
STJ,REsp 168.242/SP, Quarta Turma, Rel.
Min.
Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 21.9.1998).
Sem imposição das verbas de sucumbência, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Providencie-se o necessário.
P.I.C.. - ADV: HYAGO ALVES VIANA (OAB 513693/SP) -
12/09/2025 10:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2025 10:12
Expedição de Certidão.
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12/09/2025 10:12
Extinto o Processo por Incompetência Territorial
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11/09/2025 08:39
Conclusos para julgamento
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05/09/2025 14:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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