15/09/2025 12:05

Juntada de Petição de Contra-razões
15/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006448-92.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Cristiane Teodoro -

Vistos.

Recebo o recurso interposto pela parte recorrente de fls. retro, independentemente de preparo (artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/83), no duplo efeito.

A parte recorrida para que, no prazo de 10 dias, apresente contrarrazões ao recurso interposto, caso queira.

Após, remetam-se os autos ao Colendo Colégio Recursal, observando-se as formalidades legais.

Ressalto que a contagem dos prazos será em dias úteis, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/09.

Int. - ADV: EDUARDO BARBOSA JÚNIOR (OAB 321875/SP), VANESSA DE FÁTIMA ZANETTI (OAB 321215/SP)
12/09/2025 16:23

Expedição de Certidão.
12/09/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 09:57

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/09/2025 09:14

Conclusos para decisão
12/09/2025 07:05

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 20:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 20:04

Expedição de Certidão.
01/09/2025 20:03

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 13:50

Expedição de Certidão.
30/08/2025 06:29

Conclusos para julgamento
17/08/2025 06:57

Expedição de Certidão.
07/08/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 12:55

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 11:39

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 10:35

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 10:14

Conclusos para despacho
30/07/2025 23:25

Juntada de Petição de contestação
26/07/2025 16:37

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:30

Expedição de Mandado.
24/07/2025 13:59

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 11:50

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/07/2025 10:57

Conclusos para decisão
10/07/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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