05/09/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 14:29

Expedição de Certidão.
03/09/2025 08:43

Expedição de Certidão.
03/09/2025 08:43

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001431-55.2023.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Não padronizado - Sandra Regina Ventura -

Vistos.

Na decisão de saneamento, foi determinado que faltava apurar a alínea "b" do item "2" do Tema de Repercussão Geral 6 do STF, isto é, a "ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011".

Na mesma decisão, foi determinado que era ônus da Fazenda Pública (artigo 373, §1º, do CPC) produzir prova nos autos a respeito da atitude da Conitec com relação ao medicamento objeto dos autos.

Defiro o pedido deduzido pelo estado de São Paulo.

Oficie-se ao NATJUS para elaboração de parecer técnico a respeito da "ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011", quanto ao medicamento cloridrato de lurasidona para o tratamento de transtorno afetivo bipolar (CID10: F31.4).

Instado o NATJUS, aguarde-se por 30 dias.

Anoto que a tutela antecipada está deferida.

Intimem-se. - ADV: ISABELA MIDIAN PLATINI (OAB 418089/SP)
02/09/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 11:09

Conclusos para julgamento
22/08/2025 10:31

Conclusos para despacho
21/08/2025 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 09:10

Expedição de Certidão.
19/08/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 15:44

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 13:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/08/2025 11:47

Conclusos para julgamento
14/08/2025 10:32

Conclusos para despacho
14/08/2025 10:30

Expedição de Certidão.
11/08/2025 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2025 08:49

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 20:14

Expedição de Certidão.
01/07/2025 20:14

Expedição de Certidão.
29/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2025 13:29

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
04/06/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 09:18

Conclusos para despacho
26/05/2025 09:18

Expedição de Certidão.
14/05/2025 01:27

Suspensão do Prazo
04/05/2025 17:36

Suspensão do Prazo
18/03/2025 06:55

Expedição de Certidão.
18/03/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 14:28

Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
05/03/2025 08:13

Conclusos para despacho
28/02/2025 18:52

Juntada de Outros documentos
23/02/2025 07:42

Expedição de Certidão.
23/02/2025 07:42

Expedição de Certidão.
13/02/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 14:43

Expedição de Certidão.
12/02/2025 14:43

Expedição de Certidão.
12/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 08:04

Expedição de Certidão.
10/02/2025 08:04

Expedição de Certidão.
04/02/2025 08:43

Conclusos para despacho
03/02/2025 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 16:04

Expedição de Certidão.
31/01/2025 16:04

Expedição de Certidão.
31/01/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 14:32

Expedição de Certidão.
30/01/2025 14:31

Expedição de Certidão.
30/01/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 08:14

Conclusos para despacho
24/01/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 08:39

Expedição de Certidão.
19/12/2024 08:39

Expedição de Certidão.
19/12/2024 04:11

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 08:32

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 14:54

Conclusos para despacho
11/12/2024 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2024 08:18

Expedição de Certidão.
08/12/2024 08:18

Expedição de Certidão.
04/12/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 10:04

Expedição de Certidão.
27/11/2024 10:04

Expedição de Certidão.
27/11/2024 09:21

Expedição de Certidão.
27/11/2024 09:20

Expedição de Certidão.
27/11/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 08:53

Conclusos para despacho
19/11/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 08:14

Expedição de Certidão.
19/11/2024 08:14

Expedição de Certidão.
18/11/2024 15:19

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 16:48

Expedição de Mandado.
11/11/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 08:16

Expedição de Certidão.
11/11/2024 08:16

Expedição de Certidão.
10/11/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 02:35

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 10:31

Expedição de Certidão.
08/11/2024 10:31

Expedição de Certidão.
08/11/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 15:36

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
06/11/2024 09:30

Conclusos para decisão
06/11/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 10:59

Expedição de Certidão.
05/11/2024 10:59

Expedição de Certidão.
05/11/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 08:07

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2024 08:38

Expedição de Certidão.
02/11/2024 08:38

Expedição de Certidão.
01/11/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 08:41

Conclusos para despacho
31/10/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 20:04

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 12:48

Expedição de Certidão.
31/10/2024 12:47

Expedição de Certidão.
30/10/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 08:14

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
30/10/2024 08:14

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 08:16

Conclusos para despacho
24/10/2024 04:22

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:02

Juntada de Petição de Réplica
23/10/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 16:25

Expedição de Certidão.
22/10/2024 16:25

Expedição de Certidão.
22/10/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 07:51

Conclusos para decisão
19/10/2024 02:44

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2024 03:27

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 03:27

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2024 17:13

Expedição de Certidão.
02/09/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 04:52

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 04:52

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 09:25

Conclusos para despacho
13/08/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 10:00

Juntada de Mandado
28/07/2024 08:02

Expedição de Certidão.
25/07/2024 18:36

Expedição de Certidão.
25/07/2024 17:25

Expedição de Ofício.
25/07/2024 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
24/07/2024 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2024 15:09

Juntada de Mandado
17/07/2024 09:47

Expedição de Mandado.
17/07/2024 09:47

Expedição de Mandado.
17/07/2024 09:44

Expedição de Certidão.
06/07/2024 02:52

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 10:08

Conclusos para decisão
04/07/2024 10:07

Expedição de Certidão.
02/06/2024 09:14

Expedição de Certidão.
02/06/2024 09:14

Expedição de Certidão.
24/05/2024 06:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 14:33

Expedição de Certidão.
22/05/2024 14:33

Expedição de Certidão.
21/05/2024 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
20/05/2024 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 18:18

Juntada de Certidão
14/05/2024 08:44

Expedição de Carta.
13/05/2024 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2024 08:32

Expedição de Certidão.
04/05/2024 08:32

Expedição de Certidão.
24/04/2024 21:02

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 11:03

Expedição de Certidão.
23/04/2024 11:02

Expedição de Certidão.
23/04/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 08:17

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 11:40

Conclusos para despacho
19/04/2024 17:17

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/04/2024 17:16

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/02/2024 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/02/2024 09:51

Expedição de Certidão.
01/02/2024 20:50

Expedição de Certidão.
01/02/2024 20:50

Expedição de Certidão.
25/01/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 17:01

Juntada de Petição de Contra-razões
24/01/2024 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 23:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 10:25

Expedição de Certidão.
18/01/2024 10:25

Expedição de Certidão.
17/01/2024 15:00

Recebido o recurso
13/12/2023 16:31

Conclusos para despacho
13/12/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 13:32

Expedição de Ofício.
29/11/2023 13:22

Expedição de Certidão.
28/11/2023 07:26

Expedição de Certidão.
28/11/2023 07:26

Expedição de Certidão.
27/11/2023 03:09

Juntada de Certidão
24/11/2023 10:37

Expedição de Carta.
17/11/2023 15:22

Expedição de Certidão.
17/11/2023 15:22

Expedição de Certidão.
16/11/2023 15:39

Julgada improcedente a ação
09/11/2023 16:52

Conclusos para julgamento
26/10/2023 11:13

Expedição de Certidão.
11/10/2023 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2023 10:36

Conclusos para despacho
09/10/2023 10:35

Expedição de Certidão.
08/10/2023 09:11

Expedição de Certidão.
08/10/2023 09:11

Expedição de Certidão.
28/09/2023 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 08:32

Expedição de Carta.
27/09/2023 15:31

Expedição de Certidão.
27/09/2023 15:31

Expedição de Certidão.
27/09/2023 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2023 15:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2023 15:18

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 15:18

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 09:34

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 09:55

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 09:54

Expedição de Certidão.
18/09/2023 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2023 14:49

Conclusos para julgamento
14/08/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 16:30

Expedição de Certidão.
09/08/2023 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2023 15:43

Juntada de Petição de contestação
03/08/2023 09:04

Juntada de Petição de contestação
30/06/2023 08:07

Expedição de Certidão.
19/06/2023 18:15

Expedição de Certidão.
19/06/2023 18:15

Expedição de Certidão.
19/06/2023 17:03

Expedição de Mandado.
19/06/2023 17:03

Expedição de Mandado.
19/06/2023 14:38

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
15/06/2023 14:25

Conclusos para decisão
15/06/2023 14:25

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 14:24

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 14:24

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 14:23

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 14:23

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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