15/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1056215-76.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edeilson Viana dos Anjos - Neon Pagamentos S.A. - 1) A sentença transitou em julgado.

Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença".

O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva. 4) Observe-se que o polo ativo/vencido é beneficiário da justiça gratuita, exigindo-se prévia comprovação da perda desta condição. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), HEVILIN CLAIR DE CASTRO (OAB 467584/SP)
12/09/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 09:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2025 09:36

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
28/07/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 17:47

Julgada improcedente a ação
20/02/2025 14:32

Conclusos para julgamento
10/02/2025 22:45

Juntada de Petição de Réplica
28/01/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2024 15:35

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 07:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 06:23

Juntada de Certidão
28/11/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 16:50

Expedição de Carta.
27/11/2024 16:49

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/10/2024 10:05

Conclusos para decisão
21/10/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 02:56

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 09:40

Determinada a emenda à inicial
14/10/2024 17:48

Conclusos para decisão
14/10/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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