03/09/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003390-08.2024.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Doacyr Teixeira Barbosa - Mpcb - Master Prev Clube de Beneficios -

Vistos.

Trata-se de pedido de renúncia ao mandato apresentado pela advogada THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB/SP 347.922), fundamentado no artigo 112 do Código de Processo Civil, em razão de rescisão contratual do instrumento de prestação de serviços advocatícios firmado com a requerida MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS.

A requerente alega ter havido rescisão contratual, o que inviabilizaria a continuidade da representação processual, e comunica ter notificado extrajudicialmente a parte representada para constituir novo patrono no prazo de 10 (dez) dias.

Analisando a documentação apresentada, verifica-se que a advogada juntou aos autos comunicação por e-mail datada de 04 de junho de 2025, endereçada ao contato institucional da empresa ([email protected]), informando sobre a renúncia aos poderes outorgados.

Contudo, o pedido não pode ser deferido nos termos em que apresentado.

O artigo 112 do Código de Processo Civil estabelece que "O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, nos autos, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.

Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo." Para a regular renúncia ao mandato, é imprescindível a comprovação inequívoca de que a comunicação chegou ao conhecimento do mandante, não sendo suficiente a mera juntada de e-mail enviado, sem comprovação de seu efetivo recebimento.

Com relação ao método utilizado pelo patrono da ré, de cientificação (e-mail), em que pese seja amplamente admitido como forma de comunicar acerca da renúncia de mandado, cumpre registrar, no entanto, que não se pode afirmar, com a necessária certeza, a ciência inequívoca, já que o envio do e-mail nem sempre se permite concluir, necessariamente, que foi recebido e/ou lido pelo destinatário.

Isso porque, a despeito do comprovado envio do e-mail, diversos fatores podem, em tese, interferir no seu recebimento e leitura pelo destinatário, notadamente a) impedimentos de ordem técnica, b) ausência de espaço na caixa de entrada, c) desuso do e-mail, d) encaminhamento automático à caixa de spam, dentre outros.

E para além disso, o e-mail, quando enviado sem solicitação de confirmação de leitura, que é o caso dos autos, não permite afirmar que o destinatário, de fato, teve a ciência inequívoca do seu conteúdo, o que, inclusive, prejudica a contagem do prazo a que alude o art. 112, § 1º, do CPC.

Portanto, no caso em tela, embora a advogada tenha juntado cópia do e-mail enviado, não há qualquer comprovação de que a mensagem foi efetivamente recebida e lida pelo mandante, seja através de confirmação de leitura, resposta da empresa ou qualquer outro meio que ateste o conhecimento da renúncia.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de renúncia ao mandato, por ausência de comprovação do efetivo recebimento da comunicação pelo mandante.

Fica a advogada requerente intimada a comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, o efetivo recebimento da comunicação de renúncia pela parte representada, por meio de: a) Carta com aviso de recebimento (AR); b) Notificação extrajudicial com comprovante de entrega; c) Confirmação expressa de recebimento por parte da empresa; ou d) Qualquer outro meio idôneo que comprove o conhecimento da renúncia.

Somente após a regular comprovação da comunicação é que se iniciará o prazo de 10 (dez) dias previsto no artigo 112 do CPC, durante o qual a advogada permanecerá representando a parte para evitar-lhe prejuízos.

Intimem-se. - ADV: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)
02/09/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 15:06

Juntada de Petição de renúncia de mandato
18/06/2025 14:38

Conclusos para julgamento
17/06/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 09:15

Conclusos para despacho
21/03/2025 09:15

Expedição de Certidão.
26/02/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 11:55

Conclusos para despacho
20/01/2025 15:56

Juntada de Petição de Réplica
29/11/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2024 17:36

Juntada de Petição de contestação
31/10/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2024 04:05

Juntada de Certidão
21/10/2024 11:29

Expedição de Carta.
16/10/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 17:11

Decisão Determinação
04/10/2024 14:12

Conclusos para decisão
04/10/2024 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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