19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012841-83.2023.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcela Castro Gouveia - Maria Cecilia Souza de Araújo - O réu, ao apresentar contestação, alegou a existência de matéria prevista no artigo 337 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015.

Sobre o tema, disciplina o artigo 351 do mesmo diploma legal: "Art. 351.

Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova".

Por tais fundamentos, intime-se o autor para que, no prazo de quinze dias, apresente RÉPLICA à contestação ofertada.

Aliás, é imperioso destacar que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, em razão do disposto no artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018), na contagem de prazo computar-se-ão somente os dias úteis.

Após, voltem conclusos para julgamento conforme o estado do processo, em consonância como o disposto no artigo 354 e seguintes do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015.

Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: NILTON F.

BORGES FURTADO JR (OAB 111678/RS), NICOLE DA SILVA CHIQUETTI (OAB 401978/SP), JORGE ALBERTO MENDES JÚNIOR (OAB 123657/RS)
18/09/2025 08:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/09/2025 14:06

Conclusos para despacho
15/09/2025 18:33

Juntada de Petição de contestação
28/08/2025 10:32

Juntada de Mandado
28/08/2025 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2025 07:06

Expedição de Mandado.
19/08/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 19:27

Expedição de Carta precatória.
07/04/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 07:51

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 15:11

Conclusos para decisão
27/03/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/03/2025 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2025 10:09

Juntada de Certidão
14/02/2025 10:09

Juntada de Certidão
14/02/2025 07:29

Expedição de Carta.
14/02/2025 07:29

Expedição de Carta.
10/10/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 07:20

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 12:34

Conclusos para despacho
29/08/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2024 14:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2024 17:35

Expedição de Mandado.
19/06/2024 10:33

Expedição de Mandado.
29/05/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 08:15

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 10:35

Conclusos para despacho
03/04/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 08:13

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 15:38

Conclusos para despacho
22/03/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 14:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2024 23:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 16:36

Expedição de Mandado.
06/03/2024 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 16:45

Conclusos para despacho
23/02/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 12:41

Decisão Determinação
23/02/2024 12:39

Conclusos para despacho
23/02/2024 11:37

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 23/04/2024 01:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
20/02/2024 11:12

Juntada de Mandado
15/01/2024 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2023 02:38

Suspensão do Prazo
24/10/2023 10:19

Expedição de Mandado.
23/10/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 08:12

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2023 10:42

Conclusos para despacho
11/10/2023 04:34

Suspensão do Prazo
06/10/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 16:12

Determinada a emenda à inicial
28/09/2023 14:27

Conclusos para decisão
27/09/2023 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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