19/09/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000315-84.2023.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Daniela de Jesus Fraga - Bruno de Oliveira e outro - É necessária a produção de prova testemunhal para a comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor, bem como para que o réu comprove eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquele.

Por tais fundamentos, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO PARA O DIA 07 de outubro de 2025, às 16 horas e 15 minutos.

A audiência será realizada no JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, sito à Rua Jacob Emmerich, nº 1.238, 2º andar, bairro do Centro, Município de São Vicente/SP.

Intimem-se as partes e eventuais advogados.

O autor deverá ser advertido das consequências do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, ou seja, extingue-se o processo quando ele deixar de comparecer à audiência de instrução.

Já o réu deverá ser advertido das consequências do artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, ou seja, não comparecendo o réu à audiência de instrução, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

Certifique a serventia se o rol de testemunhas já foi juntado aos autos pelas partes, observando-se o seguinte: Caso as testemunhas tenham sido arroladas por parte que NÃO ESTEJA assistida por advogado e haja requerimento para intimação pessoal das testemunhas, a serventia deverá providenciar o necessário; Caso as testemunhas tenham sido arroladas por parte que ESTEJA assistida por advogado, CABERÁ AO ADVOGADO DA PARTE INFORMAR OU INTIMAR A TESTEMUNHA POR ELE ARROLADA DO DIA, DA HORA E DO LOCAL DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, DISPENSANDO-SE A INTIMAÇÃO DO JUÍZO, conforme previsão do artigo 455, "caput", do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015.

A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, conforme previsão do § 1º deste mesmo artigo.

Ademais, observo que a inércia na realização da intimação acima referida importará em desistência da inquirição da testemunha, conforme disposição do § 3º da mesma norma.

Por fim, nos termos do artigo 455, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalto que a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição; Caso a testemunha seja servidor público ou militar, ainda que tenha sido arrolada por parte que ESTEJA assistida por advogado, DEVERÁ SER REQUISITADA PELA VIA JUDICIAL ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, na forma do artigo 455, § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015.

No entanto, caso o rol de testemunhas ainda não tenha sido juntado aos autos, intimem-se as partes para que compareçam à audiência, acompanhados de no máximo três testemunhas.

Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: THAYS CRISTINA MARTINS DE PAULA (OAB 488310/SP), RENATO MENDONCA FALCAO (OAB 141354/SP)
18/09/2025 08:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 08:08

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 15:39

Conclusos para despacho
17/09/2025 15:27

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 07/10/2025 04:15:00, Vara do Juizado Especial Cível.
22/08/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 16:14

Conclusos para despacho
18/08/2025 15:45

Expedição de Certidão.
10/07/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2025 08:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/07/2025 08:05

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 11:07

Conclusos para despacho
08/07/2025 11:03

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2025 04:15:00, Vara do Juizado Especial Cível.
07/05/2025 16:42

Conclusos para despacho
05/05/2025 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:34

Juntada de Petição de Réplica
28/03/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 14:26

Conclusos para despacho
24/03/2025 17:52

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 08:50

Juntada de Mandado
18/03/2025 08:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 09:21

Expedição de Mandado.
29/01/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 06:40

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 12:38

Conclusos para despacho
27/01/2025 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 08:54

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 16:07

Conclusos para despacho
16/09/2024 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 04:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 16:45

Conclusos para despacho
05/04/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 08:54

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2024 15:21

Conclusos para despacho
22/03/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 03:59

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 03:29

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 08:19

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
17/01/2024 14:57

Conclusos para decisão
17/11/2023 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 03:59

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 13:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2023 13:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/09/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 14:40

Expedição de Mandado.
06/09/2023 14:38

Expedição de Mandado.
06/09/2023 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 08:03

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 17:40

Conclusos para decisão
05/09/2023 17:30

Conclusos para despacho
05/09/2023 17:06

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/11/2023 01:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
05/09/2023 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 03:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 07:52

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 12:00

DEPRE - Mero expediente
01/08/2023 13:57

Conclusos para despacho
31/07/2023 10:57

Audiência conciliação redesignada conduzida por dirigida_por em/para 12/09/2023 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
22/05/2023 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2023 07:52

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 11:49

Conclusos para decisão
25/04/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 16:46

Expedição de Certidão.
23/02/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2023 20:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 03:04

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2023 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2023 08:40

Determinada a Emenda à Petição Inicial
17/01/2023 11:52

Conclusos para decisão
16/01/2023 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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