05/09/2025 07:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 10:33

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000766-83.2025.8.26.0129 (processo principal 1001113-36.2024.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Cleibas Tonchis de Oliveira -

Vistos.

Não é possível a este Juízo aferir a validade da assinatura digital que consta da petição de fls. 23/24.

Somente é válida, nos processos judiciais, a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada à ICP-Brasil, conforme lista fornecida pelo site ".gov", tal como exige a Lei n.º 11.419/06, art. 1.º, § 2º, III, "a" e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01.

Desse modo, determino a apresentação de renuncia com assinatura com certificado digital emitido por uma autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil ou pelo "AASP Assinador" (este último conforme entendimento da E.

CGJ no Processo n.º 2021/100891), ou assinada de próprio punho contendo a indicação do objeto específico do feito (CC, art. 654, § 1º).

Faculta-se à parte o comparecimento em cartório a fim de ratificar os termos da procuração apresentada, ressaltando-se que o Juizado Especial desta Comarca localiza-se no Fórum local, situado na Praça Ministro Costa Manso, 78, Centro, Casa Branca - SP.

Para tanto, concedo prazo de 15 dias.

Após, no silêncio, independentemente de nova intimação, tornem conclusos.

Int. - ADV: MARILISE VINCO (OAB 373714/SP)
28/08/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:34

Determinada a emenda à inicial
26/08/2025 11:53

Conclusos para decisão
23/08/2025 06:50

Expedição de Certidão.
18/08/2025 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 14:10

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:09

Homologado o Cálculo
11/08/2025 12:15

Conclusos para decisão
10/08/2025 06:49

Expedição de Certidão.
06/08/2025 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 14:24

Expedição de Certidão.
30/07/2025 14:24

Decisão Determinação
30/07/2025 10:10

Conclusos para decisão
30/07/2025 09:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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