TJSP - 0000173-29.2025.8.26.0590
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim de Sao Vicente
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 11:25
Certidão de Publicação Expedida
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19/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0000173-29.2025.8.26.0590 (apensado ao processo 1010201-20.2017.8.26.0590) (processo principal 1010201-20.2017.8.26.0590) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Artecom Madeiras Eireli Epp - Érmerson Tadeu Costa - - Laura Maria Costa Martins de Oliveira - Os réus, ao apresentarem contestação, alegaram a existência de matéria prevista no artigo 337 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015.
Sobre o tema, disciplina o artigo 351 do mesmo diploma legal: "Art. 351.
Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova".
Por tais fundamentos, intime-se o autor para que, no prazo de quinze dias, apresente RÉPLICA às contestações ofertadas.
Aliás, é imperioso destacar que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, em razão do disposto no artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018), na contagem de prazo computar-se-ão somente os dias úteis.
Após, voltem conclusos para julgamento conforme o estado do processo, em consonância como o disposto no artigo 354 e seguintes do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015.
Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou.
Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: SAMUEL VIEIRA DE PINHO (OAB 328810/SP), EDUARDO ALVES FERNANDEZ (OAB 186051/SP), EDUARDO ALVES FERNANDEZ (OAB 186051/SP) -
18/09/2025 08:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/09/2025 08:07
Proferido despacho de mero expediente
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17/09/2025 14:05
Conclusos para despacho
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20/08/2025 17:10
Juntada de Petição de contestação
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23/07/2025 15:05
Juntada de Mandado
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23/07/2025 15:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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27/06/2025 08:41
Expedição de Mandado.
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20/01/2025 22:27
Certidão de Publicação Expedida
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20/01/2025 00:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/01/2025 11:46
Proferidas outras decisões não especificadas
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17/01/2025 11:36
Conclusos para decisão
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17/01/2025 11:24
Conclusos para despacho
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14/01/2025 14:42
Apensado ao processo
-
14/01/2025 14:40
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2017
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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