TJSP - 1033710-54.2023.8.26.0562
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcia Tessitore
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 10:10
Prazo
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01/09/2025 10:08
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033710-54.2023.8.26.0562 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Alessandra Volpe Vicente Soares Ferreira - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR NÃO RECONHECIDO.
AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE CLARA E INEQUÍVOCA.
TELAS SISTÊMICAS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR CONTRATAÇÃO VÁLIDA.
COMPENSAÇÃO INTERNA DE VALORES SEM CONSENTIMENTO.
VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ OBJETIVA.
NULIDADE DO CONTRATO.
RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
MULTA COMINATÓRIA MANTIDA.
RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU NULO CONTRATO DE CDC NO VALOR DE R$ 29.000,00, DETERMINOU O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA CESSAÇÃO DE DÉBITOS E CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
PROVAS DOS AUTOS REVELAM QUE A AUTORA APENAS ANUIU À RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, EM CONDIÇÕES MAIS VANTAJOSAS, NÃO TENDO AUTORIZADO OPERAÇÃO DE CDC COM TAXA SUPERIOR.
DOCUMENTOS APRESENTADOS (TELAS INTERNAS E CONTRATO GENÉRICO) NÃO COMPROVAM CONSENTIMENTO VÁLIDO E INFORMADO.
COMPENSAÇÃO INTERNA DE VALORES SEM ANUÊNCIA CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA (ARTS. 6º, III E IV, 14 E 46 DO CDC).
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 10.000,00, MANTIDA POR ATENDER À FUNÇÃO COERCITIVA DO ART. 537 DO CPC.
DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Celestino Venancio Ramos (OAB: 35873/SP) - Sala 702 - 7º andar -
29/08/2025 11:06
Acórdão registrado
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29/08/2025 11:06
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 10:56
Julgado virtualmente
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27/08/2025 17:55
Julgamento Virtual Iniciado
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07/04/2025 17:01
Conclusos para decisão
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04/04/2025 18:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/04/2025 18:38
Expedição de Outros documentos.
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28/03/2025 00:00
Publicado em
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27/03/2025 11:29
Prazo
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27/03/2025 11:21
Expedição de Certidão.
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25/03/2025 17:50
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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25/03/2025 17:38
Despacho
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30/07/2024 00:00
Publicado em
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29/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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25/07/2024 12:00
Conclusos para decisão
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25/07/2024 10:05
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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25/07/2024 10:05
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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19/07/2024 00:00
Publicado em
-
18/07/2024 15:17
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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18/07/2024 11:32
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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18/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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16/07/2024 11:05
Distribuído por sorteio
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12/07/2024 00:00
Publicado em
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05/07/2024 16:31
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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05/07/2024 16:26
Processo Cadastrado
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05/07/2024 15:12
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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