TJSP - 1002439-21.2025.8.26.0606

Processo 1002439-21.2025.8.26.0606 - Inventário - Inventário e Partilha - Izalete da Silva Ribeiro - Alex Sandro da Silva Oliveira -

Vistos. 1.Nomeio o(a) herdeiro(a) Izalete da Silva Ribeiro, qualificada no cabeçalho, para o cargo de inventariante, servindo a presente de termo de compromisso, a ser impressa pelo(a) advogado(a) da autora ou pela própria autora, assinada fisicamente e juntada digitalmente aos autos por petição, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de revogação da medida.

Deverá o Sr Patrono, advertir seu patrocinado de que a nomeação dá ao inventariante, nos termos do art. 618 do CPC, poderes para representar o espólio, em juízo ou fora dele, bem como administrá-lo, praticando todos os atos necessários à conservação e à localização de bens.

São-lhe vedados, sem prévia autorização, somente atos de disposição, transação e contração de débitos, bem como, por cautela, saque de depósitos em contas bancárias e resgates de investimentos (ressalvado, por óbvio, porque inerente ao poder de representação, o direito de obter todas as informações a eles pertinentes, como requisição de saldos, extratos, cópias de contratos, apólices etc.). 2.O pedido de Justiça Gratuita será apreciado após a apresentação das primeiras declarações, uma vez que nos inventários tal benefício é concedido ao espólio e não aos herdeiros.

Ressalto que o julgamento do cálculo do tributo pelo juiz, nos termos do artigo 638, § 2º, do Código de Processo Civil, somente é necessário caso haja impugnação, pelas partes ou pela Fazenda Estadual, do valor atribuído aos bens pelo inventariante.

Não havendo discussão acerca do valor dos bens integrantes do espólio, é desnecessária a homologação judicial, devendo ser considerados os valores indicados nas declarações pelo inventariante (nos termos do artigo 633 do Código de Processo Civil).

Dessa forma, o inventariante deverá informar como data da homologação, para fins de declaração do imposto de transmissão, a data da apresentação das primeiras declarações nos autos. 3.Sem prejuízo, providencie a inventariante, em 30 (trinta) dias: (i).

Primeiras declarações e plano de partilha; (ii).

Juntada de certidão negativa de tributos federais; (iii).

Juntada de certidão negativa de tributos municipais, se o caso; (iv).

Informação acerca da existência de testamento, junto ao Colégio Notarial do Brasil, Conselho Federal, solicitando conforme artigo 218 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Caso já constem tais informações ou documentos nos autos, indique a inventariante, no mesmo prazo, expressamente, em quais folhas se encontra cada item acima. 4.Intime-se. - ADV: SILVANIA CORDEIRO DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 283449/SP), SILVANIA CORDEIRO DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 283449/SP)