TJSP - 0003428-44.2025.8.26.0606
1ª instância - 04 Civel de Suzano
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0003428-44.2025.8.26.0606 (processo principal 0007535-30.2008.8.26.0606) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Noeme Fernandes da Silva - 1.Ressalto que Roberto Kazuyuki Okamura é empresário individual, tendo sua inscrição no CNPJ sido baixada por encerramento/liquidação voluntária (folha 9 e 10-11).
Veja-se que, muito embora esteja cadastrado no cadastro nacional de pessoas jurídicas, não se trata de sociedade empresária ou pessoa jurídica com personalidade jurídica própria.
Isso quer dizer que o executado é pessoa física, não sendo necessária a desconsideração da personalidade jurídica para possibilitar a busca e a constrição de bens em relação ao CPF do executado, o que deve ser requerido nos autos do cumprimento de sentença.
Assim, não sendo caso de desconsideração da personalidade jurídica, o pedido deve ser rejeitado de plano, evitando-se o trâmite de incidente claramente infundado. 2.Reporte-se o julgamento do incidente nos autos do cumprimento de sentença. 3.Intimem-se, arquivando-se os autos deste incidente oportunamente. - ADV: FERNANDA CRISTIANE ODA PASSOS (OAB 187518/SP) -
18/07/2025 10:12
Conclusos para despacho
-
16/07/2025 09:18
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/06/2008
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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