26/08/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005339-25.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daiane Santos Goncalves - Conjunto Habitacional Tancredo Neves Iii Lote 17 - 1.

Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual deduzido pelo condomínio réu, uma vez que composto por dezenas de unidades, dentre as quais poderão ser rateadas as despesas que reverterão em benefício dos próprios condôminos.

Nesse sentido já se decidiu: JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária - Condomínio - Não cabimento - Universidade cuja arrecadação mensal suporta os encargos processuais - Não demonstração, ademais, da sua insolvência ou impossibilidade de arcar com as despesas do processo - Recurso não provido (JTJ 255/295).

Ademais, em descompasso com a Súmula 481 do STJ, o exequente não demonstrou a sua impossibilidade de arcar com o recolhimento de custas e despesas processuais. 2.

O fundamento do pedido de declaração de nulidade das multas condominiais é, única e exclusivamente, a suposta inobservância de requisitos formais do ato, de maneira que a oitiva de testemunhas, conforme requerido pelo réu, será irrelevante e desnecessária para o julgamento.

Por essa razão, indefiro o pedido de produção de prova oral. 3.

Intimem-se as partes e, decorrido o prazo para interposição de eventual recurso contra esta decisão, tornem conclusos para sentença. .

São Vicente, ARTUR MARTINHO DE OLIVEIRA JÚNIOR.

Juiz de Direito - ADV: LUCIANA OLIVEIRA CAMARGO (OAB 317163/SP), DOUGLAS BLUM LIMA (OAB 242199/SP), FLAVIA DOS SANTOS (OAB 271735/SP)
25/08/2025 17:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:48

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
08/08/2025 09:19

Conclusos para decisão
07/08/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 19:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 18:51

Decisão Interlocutória de Mérito
23/07/2025 14:32

Conclusos para decisão
23/07/2025 09:19

Conclusos para despacho
21/07/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 17:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 10:16

Conclusos para despacho
10/07/2025 11:33

Juntada de Petição de Réplica
07/07/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 12:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 21:11

Juntada de Petição de contestação
29/06/2025 16:15

Suspensão do Prazo
06/06/2025 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 16:31

Juntada de Mandado
26/05/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:31

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 16:28

Expedição de Mandado.
16/05/2025 15:59

Concedida a Antecipação de tutela
08/05/2025 09:50

Conclusos para decisão
07/05/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 16:53

Expedição de Certidão.
07/05/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 18:00

Determinada a emenda à inicial
06/05/2025 10:31

Conclusos para decisão
05/05/2025 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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